TRT10 14/12/2022 - Pág. 1306 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
1306
Ex positis, CONHEÇO da impugnação à sentença de liquidação, na
SABORITTA PAES E CONVENIENCIA LTDA, MB ALIMENTOS
fase ditada pelo art. 844 da CLT, oposta por FÁBIO DA SILVA
LTDA, PÃO DO MUNDO PADARIA E COMERCIO DE
SANTOS, para, no mérito, ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, nos
ALIMENTOS LTDA e SERJANIO PEREIRA DOS SANTOS a
termos da fundamentação.
pagarem à reclamante DUCINEIA MOREIRA SILVA, após o
Intime-se a executada para retificação dos cálculos, no prazo de 10
trânsito em julgado, no prazo de 48 horas contados da intimação
dias, quanto às verbas plus salarial, respectivos reflexos (13º, férias
para este mister, com juros e correção monetária, conforme se
+ 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%), bem como do período de cálculo
apurar em regular liquidação do feito, as parcelas deferidas nos
dessa verba, que deve ser 01/08/2018 e, ainda, para que exclua
termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
dos cálculos os honorários advocatícios devidos pelo exequente.
A correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF
Após, estado em termos, proceda a Secretaria à homologação aos
na ADC 58, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase
cálculos, com o prosseguimento da execução, como de praxe.
pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa
Publique-se.
SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contribuições previdenciárias incidentes, na forma da Lei 8.212/91,
PATRICIA GERMANO PACIFICO
Juíza do Trabalho Titular
sujeita à execução de ofício na hipótese de não satisfeitas
voluntariamente.
Custas, pelos reclamados, no importe de R$1.000,00, calculadas
Processo Nº ATOrd-0000349-65.2020.5.10.0012
RECLAMANTE
DUCINEIA MOREIRA SILVA
ADVOGADO
KESIA CRISTINA MUNIZ
COSTA(OAB: 42964/DF)
RECLAMADO
SABOR REAL PANIFICACAO EIRELI
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
SABORITTA PAES E CONVENIENCIA
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
M B ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
PAO DO MUNDO PADARIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RECLAMADO
Lucas Godoy Modesto
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
SERJANIO PEREIRA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- Lucas Godoy Modesto
- M B ALIMENTOS LTDA
- SABOR REAL PANIFICACAO EIRELI
- SABORITTA PAES E CONVENIENCIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
sobre R$50.000,00, valor ora fixado.
honorários advocatícios, pelas partes, nos termos da
fundamentação.
Intimem-se.
PATRICIA GERMANO PACIFICO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000349-65.2020.5.10.0012
RECLAMANTE
DUCINEIA MOREIRA SILVA
ADVOGADO
KESIA CRISTINA MUNIZ
COSTA(OAB: 42964/DF)
RECLAMADO
SABOR REAL PANIFICACAO EIRELI
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
SABORITTA PAES E CONVENIENCIA
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
M B ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
PAO DO MUNDO PADARIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RECLAMADO
Lucas Godoy Modesto
ADVOGADO
FERNANDO FONSECA SANTOS
KUTIANSKI(OAB: 28487/DF)
RECLAMADO
SERJANIO PEREIRA DOS SANTOS
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- DUCINEIA MOREIRA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d8a302
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
DISPOSITIVO
JUSTIÇA DO
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
da presente ação trabalhista, condenando solidariamente os
reclamados SABOR REAL PANIFICAÇÃO EIRELLI-ME,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193341
INTIMAÇÃO