TRT10 18/09/2020 - Pág. 2318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3062/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020
Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e
2318
PODER JUDICIÁRIO
Cilene Ferreira Amaro Santos; ambos em gozo de férias
JUSTIÇA DO TRABALHO
regulamentares.
Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora
Geny Helena Fernandes Barroso Marques.
PROCESSO nº 0000252-35.2019.5.10.0001 (RECURSO
Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.
ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886))
Coordenadoria da 3ª Turma;
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
Brasília/DF; 16 de setembro de 2020 (data do Julgamento).
RECORRENTE: JOSE ROBERTO FERNANDES LIMA
JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
Desembargador Relator
ADVOGADO: IGOR RAMOS SILVA - OAB: DF0020139
ADVOGADO: DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - OAB:
DF0018589
ADVOGADO: ELEN RAMOS SILVA - OAB: DF0046739
RECORRENTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. EBC
ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGO CORREIA SANTOS
Brasília-DF, 18 de setembro de 2020.
RODRIGUES TRINDADE -OAB: DF0043535
ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES - OAB:
MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Servidor de Secretaria
DF0041440
ADVOGADO: LUCIANO CHAVES PEREIRA - OAB: DF0021570
RECORRIDOS: OS MESMOS
Processo Nº RORSum-0000252-35.2019.5.10.0001
Relator
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
RECORRENTE
JOSE ROBERTO FERNANDES LIMA
ADVOGADO
ELEN RAMOS SILVA(OAB: 46739/DF)
ADVOGADO
DIEGO VEGA POSSEBON DA
SILVA(OAB: 18589/DF)
ADVOGADO
IGOR RAMOS SILVA(OAB: 20139/DF)
RECORRENTE
EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC
ADVOGADO
LUCIANO CHAVES PEREIRA(OAB:
21570/DF)
ADVOGADO
ALBERTO PIERRE VIEGAS
DORNELLES(OAB: 41440/DF)
ADVOGADO
RAPHAEL RODRIGO CORREIA
SANTOS RODRIGUES
TRINDADE(OAB: 43535/DF)
RECORRIDO
JOSE ROBERTO FERNANDES LIMA
ADVOGADO
ELEN RAMOS SILVA(OAB: 46739/DF)
ADVOGADO
DIEGO VEGA POSSEBON DA
SILVA(OAB: 18589/DF)
ADVOGADO
IGOR RAMOS SILVA(OAB: 20139/DF)
RECORRIDO
EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC
ADVOGADO
LUCIANO CHAVES PEREIRA(OAB:
21570/DF)
ADVOGADO
ALBERTO PIERRE VIEGAS
DORNELLES(OAB: 41440/DF)
ADVOGADO
RAPHAEL RODRIGO CORREIA
SANTOS RODRIGUES
TRINDADE(OAB: 43535/DF)
EMENTA: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHA
PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARALISIA
CEREBRAL. Este Eg. Tribunal tem firmado entendimento no
sentido de reputar lícita a redução da carga horária, sem redução
salarial, nos casos em que se verifica que o trabalhador tem sob
seus cuidados dependentes portadores de necessidades especiais,
como forma de privilegiar, dentre outros, os princípios da dignidade
da pessoa humana e da proteção da criança e das pessoas com
deficiência. Inteligência dos arts. 1º, III, 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37,
VIII, 203, I, II, IV, V, 208, III, 227 da CF e da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de
2007 (Decreto 6.949/2009). JUSTIÇA GRATUITA. Ante a
presunção de veracidade empregada pelos arts. 99, §3º, do CPC e
1º da Lei 7.115/1983 à declaração de miserabilidade jurídica firmada
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO FERNANDES LIMA
pelo Reclamante, sem que tenha a Reclamada feito prova em
contrário, há que se deferir os benefícios da justiça gratuita à parte
autora, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação
dada pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da Reclamada
conhecido e desprovido. Recurso adesivo do Reclamante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156549