TRT10 07/05/2019 - Pág. 209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
209
ADVOGADO : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE
RECORRIDO : SÁVIO VAZ RIBEIRO
DO EMPREGADOR. ART. 545 DA CLT. Hipótese em que o
empregador está obrigado a descontar, na folha de pagamento dos
ADVOGADO : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM
seus empregados, as contribuições devidas ao sindicado e à
associação de empregados. Inteligência do art. 545 e seu § único
RECORRIDO : JOÃO BATISTA DE BARROS
da CLT.
ADVOGADO : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM
RECORRIDO : JOSÉ BENEDITO DA SILVA PAULA
ADVOGADO : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM
RECORRIDO : WILSON ROBERTO BATISTA ARAUJO
ADVOGADO : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM
RELATÓRIO
ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUÍZA LUCIANA PINHEIRO SOBREIRA)
A Exma. Juíza LUCIANA PINHEIRO SOBREIRA, da 7ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença contida no ID.
5417c8e, complementada pela sentença de embargos declaratórios
ao ID. 37f5ab9, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça
do Trabalho e ilegitimidade passiva, acolheu a prejudicial de mérito
para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores
a 09/12/2012 e julgou procedentes os pedidos ajuizados por
MILTON TEODORO DE SOUZA, SÁVIO VAZ RIBEIRO, JOÃO
BATISTA DE BARROS, JOSÉ BENEDITO DA SILVA PAULA e
WILSON ROBERTO BATISTA ARAÚJO em face da COMPANHIA
URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP,
EMENTA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA
URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL e SINDICATO
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS
PÚPLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO
FEDERAL - SINDSER-DF, para condenar as reclamadas, de forma
solidária, ao pagamento das verbas e obrigações constantes da
sentença.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133858