TRT10 14/03/2019 - Pág. 4815 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2682/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019
4815
EMENTA
PROCESSO n.º 0000990-46.2017.5.10.0016 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
RELATOR(A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima
Júnior
RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
1. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Ocorrendo o atraso no
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no
artigo 477, § 8º da CLT.
ADVOGADO: PRISCILLA TRAVASSOS VARGAS
2. Recurso conhecido e desprovido.
RECORRIDO: ARTHUR DAVID PEREIRA ROCHA
ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena
ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA
RECORRIDO: MARIAH ROCHA FLORES
ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena
ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA
RELATÓRIO
RECORRIDO: CLAUDIO VITOR PEREIRA ROCHA
ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena
ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA
RECORRIDO: TATIANA PEREIRA FLORES
ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena
A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na
MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr.ª MARTHA FRANCO
ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA
DE AZEVEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto
da ação de consignação em pagamento e da reconvenção (fls.
247/253).
Inconformada, a consignante/reconvinda interpôs recurso ordinário
(fls. 261/267), pugnando pela modificação do julgado quanto à multa
do art. 477 da CLT.
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