TRT10 13/11/2018 - Pág. 76 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
Desembargador do Trabalho
76
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 16/10/2018 - fls. 40D2623;
Notificação
Processo Nº AP-0000008-02.2016.5.10.0102
Relator
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
DISVECO LTDA
ADVOGADO
RAISSA ROCHA NERY(OAB:
35714/DF)
ADVOGADO
CRISTOVAO FACUNDO
NUNES(OAB: 48337/DF)
AGRAVADO
GLAUCIENE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
VALQUIRIA ANA BATISTA(OAB:
43749/DF)
ADVOGADO
FABIO OLIVEIRA DE CASTRO(OAB:
58756/DF)
ADVOGADO
ADERVAL CARLOS DE
ANDRADE(OAB: 53290/DF)
recurso apresentado em 24/10/2018 - fls. ID. 3ce3c75).
Regular a representação processual (fls. ID. 92662be).
O juízo está garantido (fl(s). ).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s):
- DISVECO LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Recurso de Revista / Fase de Execução
PODER JUDICIÁRIO
Alegação(ões):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 340 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.
A eg. Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela
DECISÃO
parte executada.
Inconformada, a recorrente se insurge alegando afronta à súmula
340 do c. TST.
Entretanto, inviável a insurgência interposta, considerada as
Recurso de Revista
limitações legais impostas ao recurso de revista manejado em fase
executória, conforme art. 896, §2º, da CLT: Das decisões proferidas
Recorrente(s): DISVECO LTDA
pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em
execução de sentença, inclusive em processo incidente de
Advogado(a)(s): CRISTOVAO FACUNDO NUNES (DF - 48337)
embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na
hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
RAISSA ROCHA NERY (DF - 35714)
Denega-se, pois, seguimento ao apelo.
Recorrido(a)(s): GLAUCIENE RODRIGUES DA SILVA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): VALQUIRIA ANA BATISTA (DF - 43749)
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ADERVAL CARLOS DE ANDRADE (DF - 53290)
Publique-se.
FABIO OLIVEIRA DE CASTRO (DF - 58756)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126419