TRT10 05/09/2018 - Pág. 2643 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2555/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018
2643
ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO - OAB:
DF0005696
DECLARAÇÃO DE VOTO
RECORRENTE : DAMOVO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : JOICE NAIA SIQUEIRA - OAB: SP0375087
RECORRIDO : VICTOR JORGE FELICIANO DE LIMA
ADVOGADO : MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO - OAB:
DF0005696
Acórdão
Processo Nº RO-0001165-46.2017.5.10.0014
Relator
ELKE DORIS JUST
RECORRENTE
DAMOVO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO
JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
RECORRENTE
VICTOR JORGE FELICIANO DE LIMA
ADVOGADO
HEITOR FRANCISCO GOMES
COELHO(OAB: 2599/DF)
ADVOGADO
MARIA DE LOURDES SILVA DE
MELO(OAB: 5696/DF)
RECORRIDO
VICTOR JORGE FELICIANO DE LIMA
ADVOGADO
HEITOR FRANCISCO GOMES
COELHO(OAB: 2599/DF)
ADVOGADO
MARIA DE LOURDES SILVA DE
MELO(OAB: 5696/DF)
RECORRIDO
DAMOVO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO
JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
RECORRIDO : DAMOVO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : JOICE NAIA SIQUEIRA - OAB: SP0375087
ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Intimado(s)/Citado(s):
- DAMOVO DO BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PROCESSO nº 0001165-46.2017.5.10.0014 RO - ACÓRDÃO
2ªTURMA/2018 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIÁRIA. Nos termos do art. 114, VIII, da Constituição
Federal, a Justiça do Trabalho é competente para executar as
RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST
contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta
na sentença ou de sentença homologatória de acordo, ou seja, as
RECORRENTE : VICTOR JORGE FELICIANO DE LIMA
previstas no art. 195, I, 'a' e II, da Constituição da República, não se
incluindo aquelas destinadas a terceiros. Aplicação da Súmula/TST
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123717