TRT10 02/08/2018 - Pág. 2176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018
RECORRENTE
Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro
Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.
RECORRIDO
ADVOGADO
Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em gozo
CUSTOS LEGIS
2176
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE
SANT ANNA
FERNANDO JOSE GONCALVES
ACUNHA(OAB: 21184/DF)
Ministério Público do Trabalho
de férias regulamentares.
Intimado(s)/Citado(s):
Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Renata
- MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT ANNA
Coelho Vieira (Procuradora do Trabalho).
PODER JUDICIÁRIO
Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Coordenadoria de Secretaria da 3ª Turma;
Brasília/DF, 25 de julho de 2018.
PROCESSO 0000723-19.2017.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO
(1009))
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0001-03
Desembargador Relator
ADVOGADO: AGDA DA SILVA DIAS - OAB: DF 34823
RECORRIDO: MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT
ANNA - CPF: 285.031.801-97
ADVOGADO: FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - OAB:
DF21184
DECLARAÇÃO DE VOTO
EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. O Reclamante pretende com a presente reclamação
trabalhista compelir a Reclamada ao cumprimento da assistência
jurídica em razão do vínculo empregatício com ela mantido,
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0000723-19.2017.5.10.0002
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
condição esta a atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos
termos do art. 114, I, da Constituição Federal. ECT. ASSISTÊNCIA
JURÍDICA. 1. O art. 46 do Decreto 8.016/2016 estabelece que "A
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