TRT10 10/02/2014 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
1412/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014
(63) 32241589
549
ATA DE AUDIÊNCIA
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
Ao(s) 06 de fevereiro de 2014, às 14h30min. o Exmo. Juiz do
PROCESSO Nº 0002700-13.2013.5.10.0802 - AÇÃO
Trabalho, Dr. REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 2ª Vara do
TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Trabalho de Palmas, declara aberta a audiência relativa ao
AUTOR:
julgamento do Processo nº 2806-72.2013.5.10.0802">0002806-72.2013.5.10.0802 entre as
EDUVIRGEM TOLENTINO DOS REIS MIRANDA
RÉU: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM EDUCACAO,
partes FRANCISCO TARCIO GOMES SANDES e ALVORADA
ADMINISTRACAO E POLITICA - ITEAP
MINAS CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME e ESTADO DO TOCANTINS, autor e rés.
Apregoadas as partes, constatou-se a presença dos que abaixo
INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO
assinam esta ata.
Nos termos do Art. 23, do Provimento Geral Consolidado do TRT10,
SENTENÇA
fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, querendo manifestar-se no
1 RELATÓRIO
prazo de 5 dias quanto à petição que noticia o inadimplemento do
FRANCISCO TARCIO GOMES SANDES, qualificado nos autos,
acordo.
propõe reclamação trabalhista em face de ALVORADA MINAS
CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME e
Assinado pelo Servidor da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, de
ESTADO DO TOCANTINS, alegando, em síntese, ter prestado
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
serviços às reclamadas no período de 11/03/2013 a 16/9/2013, na
PALMAS-TO,
10 de fevereiro de 2014.
função de garçom. Sustenta o direito à diferenças salariais, bem
Intimação
como saldo de salário (agosto e setembro de 2013), aviso prévio,
Processo Nº RTOrd-2806-72.2013.5.10.0802
RECLAMANTE
FRANCISCO TARCIO GOMES
SANDES
ADVOGADO
Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875)
ADVOGADO
Ludmilla Costa Lisita(OAB: 3391)
RECLAMADO
ALVORADA MINAS CONSTRUTORA
E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA
- ME
RECLAMADO
ESTADO DO TOCANTINS
13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%,
horas extras com reflexos, auxílio alimentação, multa convencional,
multa da CLT, art. 467 e 477, indenização por danos de índole
moral. Elenca seus pedidos no ID 487032. Atribui à causa o valor de
R$ 33.397,83. Junta documentos.
Réplica no ID 628832.
a 1ª reclamada é revel.
a 2ª reclamada responde no ID 513306. Nega o direito às verbas
PODER JUDICIÁRIO
pretendidas por não ter qualquer responsabilidade. Pugna pela
JUSTIÇA DO TRABALHO
improcedência da ação. Foram juntados documentos.
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID 617036).
302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
PALMAS - TO - CEP: 77006-338
e-mail:
[email protected] - Telefone:
Frustradas as tentativas conciliatórias.
Relatados.
(63)
32241589
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da responsabilidade do estado
O autor pretende a responsabilidade do Estado, tomador dos
PROCESSO Nº: 2806-72.2013.5.10.0802">0002806-72.2013.5.10.0802
serviços da reclamada. Todavia, não atendeu ao disposto na
PARTE AUTORA: FRANCISCO TARCIO GOMES SANDES
súmula TST 331, V. De sorte que não demonstrada a culpa do ente
PARTE RÉ: ALVORADA MINAS CONSTRUTORA E
público, impossível reconhecer-se sua responsabilidade. Rejeito e
PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME e outros
excluo da lide a 2ª ré.
2.2 Da revelia
A contumácia das ré(u), independentemente de se tratar ou não de
pessoa jurídica de direito público (TST/SDI-I/OJ 152), que deixou de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 73152