TRT1 17/01/2023 - Pág. 144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3643/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
144
do reclamante. Vencida a Relatora, que dava provimento ao recurso
AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO CASTRO, ITAU
do reclamado para determinar a aplicação imediata da Lei
UNIBANCO S.A.
13467/2017, e dava provimento ao recurso do reclamante para
Para ciência do acórdão de id f5487dc que tem seu dispositivo
afastar a incompetência desta Especializada e determinava o
transcrito in verbis: “A C O R D A M os Desembargadores da 2ª
reflexo da parcela "anuênio" nas contribuições para a PREVI."
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2023.
unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, rejeitar os
embargos de declaração, do autor e do réu, adequando-se,
SIMONE DANTAS DA SILVA
contudo, com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único
Diretor de Secretaria
art. 28 da Lei nº 9.868/1999, o Acórdão embargado, de ID. 74d42af
- Pág. 1/14, no sentido de que haja a incidência do IPCA-E na fase
Processo Nº AP-0010942-13.2014.5.01.0046
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA
SILVA
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
ADVOGADO
GUILHERME GUIMARAES
CASTELLO BRANCO(OAB:
141504/RJ)
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
AGRAVANTE
MARCELO DE CARVALHO CASTRO
ADVOGADO
FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA
ROCHA(OAB: 82101/RJ)
ADVOGADO
JAQUELINE BARBARA
FERREIRA(OAB: 167780/RJ)
ADVOGADO
CRISTINA SUEMI KAWAY
STAMATO(OAB: 123502/RJ)
ADVOGADO
fernanda de oliveira bastos(OAB:
123148/RJ)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
ADVOGADO
GUILHERME GUIMARAES
CASTELLO BRANCO(OAB:
141504/RJ)
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
AGRAVADO
MARCELO DE CARVALHO CASTRO
ADVOGADO
JAQUELINE BARBARA
FERREIRA(OAB: 167780/RJ)
ADVOGADO
CRISTINA SUEMI KAWAY
STAMATO(OAB: 123502/RJ)
ADVOGADO
fernanda de oliveira bastos(OAB:
123148/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2ª Turma
Gabinete da Desembargadora Cláudia Maria Samy Pereira da Silva
Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO CASTRO, ITAU
UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194967
pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), em atenção ao que dispõe a
decisão proferida pelo E. STF no bojo das ADC's 58 e 59, com
eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em
sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade
(ADC 58), na forma da fundamentação. Vencido o Relator que
entendia pela incidência da taxa SELIC, inclusive com incidência de
juros de mora de 1% ao mês.”
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2023.
SIMONE DANTAS DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0010942-13.2014.5.01.0046
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA
SILVA
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
ADVOGADO
GUILHERME GUIMARAES
CASTELLO BRANCO(OAB:
141504/RJ)
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
AGRAVANTE
MARCELO DE CARVALHO CASTRO
ADVOGADO
FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA
ROCHA(OAB: 82101/RJ)
ADVOGADO
JAQUELINE BARBARA
FERREIRA(OAB: 167780/RJ)
ADVOGADO
CRISTINA SUEMI KAWAY
STAMATO(OAB: 123502/RJ)
ADVOGADO
fernanda de oliveira bastos(OAB:
123148/RJ)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
ADVOGADO
GUILHERME GUIMARAES
CASTELLO BRANCO(OAB:
141504/RJ)
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
AGRAVADO
MARCELO DE CARVALHO CASTRO
ADVOGADO
JAQUELINE BARBARA
FERREIRA(OAB: 167780/RJ)
ADVOGADO
CRISTINA SUEMI KAWAY
STAMATO(OAB: 123502/RJ)
ADVOGADO
fernanda de oliveira bastos(OAB:
123148/RJ)
Relator