TRT1 07/10/2021 - Pág. 1321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3325/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021
RECLAMADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI
- MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a9c1b6
proferido nos autos.
Vistos.
Nos termos da decisão de id 3db82e3, se a Autora pretender
efetuar a impugnação, os valores NÃO serão liberados no curso do
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
1321
ESPOLIO DEDARCY BURGER
JUNIOR
MARIA EDUARDA BRESSAN
BURGER
PEDRO ROLANDO
BARCELLOS(OAB: 21301/RJ)
ESPOLIO DE DARCY BURGER
JUNIOR
MARIA EDUARDA BRESSAN
BURGER
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA EDUARDA BRESSAN BURGER
parcelamento.
Aguarde-se a integral garantia do Juízo.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1dfaf7
RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de outubro de 2021.
proferido nos autos.
VALESKA FACURE PEREIRA
O ponto alto da nova reforma processual civil situa-se, exatamente,
Juíza do Trabalho Titular
na possibilidade de se excepcionar da regra absoluta de
impenhorabilidade dos salários, as prestações de cunho alimentício,
Processo Nº ATSum-0100484-49.2020.5.01.0008
RECLAMANTE
SHEILA CRISTINA CHAGAS
PETRONIO
ADVOGADO
SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO
RESENDE(OAB: 155944/RJ)
ADVOGADO
RICARDO SOUSA DE
RESENDE(OAB: 70460/RJ)
RECLAMADO
JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL
EIRELI
ADVOGADO
PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:
145712/RJ)
RECLAMADO
MIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:
145712/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SHEILA CRISTINA CHAGAS PETRONIO
nos termos do NCPC, art. 833, § 2º.
Com efeito, ao tratar da impenhorabilidade, o artigo 833 do Código
de Processo Civil sinaliza no sentido de ser impenhorável a pensão
e os depósitos em conta-poupança até 40 salários mínimos, diante
de sua condição especial. Todavia, a mesma legislação processual
cuidou de mostrar que quando os interesses contrapostos se
referem a verbas de mesma natureza a impenhorabilidade não deve
levada em conta. Assim reconhece a legislação processual comum
que as pensões e os valores depositados em conta-poupança até
40 salários mínimos, cedem espaço, podendo sofrer constrição
judicial, diante de crédito da mesma natureza, qual alimentar.
Constata-se que a impenhorabilidade não é absoluta, conforme a
INTIMAÇÃO
regra do invocado art. 833, incisos IV, X e seu §2º, do NCPC, o qual
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a9c1b6
permite a penhora de salários e outras formas de remuneração,
proferido nos autos.
bem como de valores depositados em conta-poupança para
Vistos.
pagamento de dívidas de natureza alimentar, "independentemente
Nos termos da decisão de id 3db82e3, se a Autora pretender
da sua origem", desde que observados os art.528, §8º e 529,§3º,
efetuar a impugnação, os valores NÃO serão liberados no curso do
ambos do mesmo novel diploma processual civil.
parcelamento.
Indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem
Aguarde-se a integral garantia do Juízo.
como de que a cláusula " independentemente de qualquer origem",
lançada pelo legislador, não dá margem para qualquer distinção que
RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de outubro de 2021.
VALESKA FACURE PEREIRA
Juíza do Trabalho Titular
antes se pudesse fazer entre as diversas espécies de verbas
alimentícias.
Da mesma forma resta evidente que a norma disposta no art.
529,§3º do CPC restringe a penhora de créditos salariais a 50% dos
Processo Nº ATOrd-0101798-69.2016.5.01.0008
RECLAMANTE
CRISTIANA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO
JULIA DA SILVA HINTERHOFF(OAB:
171756/RJ)
RECLAMADO
B2 PRODUCOES
CINEMATOGRAFICAS LTDA - EPP
ADVOGADO
PEDRO ROLANDO
BARCELLOS(OAB: 21301/RJ)
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rendimentos líquidos do devedor (executado).
Desse modo, devemos extrair duas conclusões: a) que a garantia
da impenhorabilidade não tem lugar quando em jogo créditos da
mesma natureza, como de um lado o salário, pensões,
vencimentos, e de outro os débitos trabalhistas - igualmente salário