TRT1 11/04/2018 - Pág. 6 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2451/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018
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tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de abril de 2018, com a presença do
Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Vice-Procurador-Chefe João Batista Berthier Leite Soares e dos Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de
Moraes, José Nascimento Araujo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio
Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge
Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares
da Cunha, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Marcelo Augusto Souto de
Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas Martins, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire,
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Marcelo Antero de
Carvalho, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Vólia Bomfim Cassar, Enoque Ribeiro dos Santos, Leonardo Dias Borges, Leonardo da Silveira Pacheco,
Antonio Cesar Coutinho Daiha, Angelo Galvão Zamorano, Álvaro Luiz Carvalho Moreira, José Luís Campos Xavier, Mônica Batista Vieira Puglia,
Glaucia Zuccari Fernandes Braga e Marcos Pinto da Cruz,
RESOLVE:
Aprovar a edição da SÚMULA Nº 66, com a seguinte redação: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO JUDICIAL
TRABALHISTA. FATO GERADOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. VIGÊNCIA.
REGIME HÍBRIDO DE APURAÇÃO. I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária
vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado,
de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida
de juros e multa moratórios. II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária
é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária
computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista.”
Julgados precedentes:
1ª Turma:
0000450-96.2010.5.01.0079-AP (Relatora Juíza Convocada Raquel de Oliveira Maciel - julgado por unanimidade em 27.06.2017)
0001211-43.2012.5.01.0246-RO (Relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade em 13.06.2017)
0000587-75.2012.5.01.0025-AP (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por unanimidade em 25.04.2017)
0011094-71.2015.5.01.0581-RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 07.02.2017)
0008300-53.2006.5.01.0012-AP (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por unanimidade em 22.08.2017)
0001120-92.2012.5.01.0038-AP (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por unanimidade em 12.12.2016)
0107000-53.2004.5.01.0491-AP (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por unanimidade em 06.12.2016)
0010164-07.2015.5.01.0079-RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por unanimidade em 13.09.2016)
0061300-92.2000.5.01.0071-AP (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 08.12.2015)
0000484-76.2013.5.01.0302-AP (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - julgado por unanimidade em 28.06.2016)
4ª Turma:
0171800-23.2002.5.01.0342-AP (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 20.09.2016)
0158700-04.2003.5.01.0071-AP (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 26.07.2016)
0123500-72.2007.5.01.0045-AP (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 25.02.2015)
0415300-03.1998.5.01.0244-AP (Relatora Juíza Convocada Mônica Batista Vieira Puglia - julgado por unanimidade em 09.12.2014)
0102800-78.2002.5.01.0521-RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 22.08.2017)
0222400-09.2006.5.01.0245-RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 15.08.2017)
0001158-43.2012.5.01.0511-RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 08.08.2017)
0188100-45.2000.5.01.0014-AP (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 30.11.2017)
0000654-51.2013.5.01.0301 AP (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 29.08.2017)
0273800-70.1999.5.01.0451-AP (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 09.05.2017)
5ª Turma:
0161300-41.2005.5.01.0034-AP (Relator Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 22.02.2017)
0057700-04.2002.5.01.0068-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 29.11.2016)
0014400-91.2001.5.01.0014-AP (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 14.04.2014)
0000536-58.2012.5.01.0027-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 20.09.2016)
0065400-09.1998.5.01.0541-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 30.08.2016)
0143100-55.2001.5.01.0024-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 28.06.2016)
0084400-55.2007.5.01.0031-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 03.05.2016)
0096800-10.1993.5.01.0511-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 15.03.2016)
001035-84.2010.5.01.0262-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 24.11.2015)
0066200-87.2007.5.01.0002-AP (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em 27.10.2015)
6ª Turma:
0001171-70.2012.5.01.0049-AP (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em 12.07.2017)
0054500-11.2008.5.01.0025-AP (Relator Desembargador Ângelo Galvão Zamorano - julgado por unanimidade em 05.07.2017)
0000680-66.2011.5.01.0512-AP (Relatora Desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo - julgado por unanimidade em 08.02.2017)
0000360-82.2013.5.01.0241-AP (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante - julgado por unanimidade em 14.09.2016)
0000408-38.2012.5.01.0512-AP (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante - julgado por unanimidade em 30.11.2016)
0001195-23.2011.5.01.0053-AP (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em 05.04.2017)
0185900-77.2000.5.01.0010-AP (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em 15.03.2017)
0000381-55.2012.5.01.0512-AP (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em 09.11.2016)
0208900-56.1998.5.01.0017-AP (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em 28.09.2016)
0000231-95.2012.5.01.0020-AP (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em 21.09.2016)
0000100-56.2014.5.01.0342-AP (Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco - julgado por unanimidade em 21.11.2017)
0103300-43.2003.5.01.0511-AP (Relatora Desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo - julgado por unanimidade em 24.05.2017)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117675