TRT1 18/07/2017 - Pág. 3286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2272/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3286
DESTINATÁRIO(S): ZENEIDA DOS SANTOS FERREIRA
5) Fica desde já o reclamado notificado de que deverá anexar
eletronicamente aos autos, os controles de frequência e recibos de
pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
incisos do CPC).
observando as instruções que se seguem:
6) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Tipo: Conciliação em Conhecimento
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
Data: 07/11/2017
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Hora: 14:30
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tudo em formato eletrônico.
1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.
7) Se VSª não possuir equipamento para conversão ou
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
proceder à adequação dos documentos.
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.
8) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.
3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados. Deverá a
reclamada apresentar sua defesa no prazo de 10 dias, podendo
fazê-lo após o referido prazo até a data da realização da audiência.
9) Considerando a possibilidade de peticionamento
FICANDO CIENTE, CONTUDO, QUE OPTANDO POR
independentemente de habilitação nos autos, ficam os
APRESENTAR A DEFESA FORA DO PRAZO, arcará com a
advogados das partes cientes de que a habilitação de mais de
responsabilidade de fazê-lo até a audiência. CIENTE de que esta
um advogado, implicará automaticamente a validade de
não será adiada em razão da impossibilidade de fazê-lo em face de
notificação/intimação/publicação a qualquer um dos patronos
indisponibilidade do sistema PJ-e.
habilitados, independentemente de requerimento de que as
futuras notificações/intimações/publicações sejam feitas
exclusivamente em nome de um.
4) Não haverá necessidade de serem trazidas as testemunhas, uma
vez que, não sendo celebrado acordo, não se tratando de matéria
de direito e havendo necessidade de oitiva de testemunhas, a pauta
10) Fica o patrono do reclamante ciente que somente será
será remarcada.
aceito aditamento/emenda à inicial, caso inseridos aos autos
até a citação da reclamada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109111