TRT1 18/07/2016 - Pág. 3878 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2023/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2016
3878
(em anexo), por meio do sistema JURISCALC, que passam a fazer
parte integrante desta sentença, para todos os efeitos.
SENTENÇA PJe-JT
I - RELATÓRIO
Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita.
MARCELO DA SILVA REIS ajuizou reclamação trabalhista em face
Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias.
de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO narrando os fatos
e formulando os pedidos descritos na petição inicial e juntou
Intimem-se as partes.
documentos.
Na audiência inicial de 02/05/2016, o acordo foi recusado e a
Itaguaí, RJ, 15 de julho de 2016.
reclamada apresentou defesa com documentos. Alçada fixada. Foi
dado prazo de 10 dias a parte autora, a partir de 03/05/2016, para
manifestação acerca do conteúdo da contestação. Foi marcada
RENATO ALVES VASCO PEREIRA
audiência de instrução e foi dada ciência desta data para a
Juiz do Trabalho
testemunha indicada pela parte demandante.
Na assentada de 11/07/2016, não houve êxito na proposta
ITAGUAI, 15 de Julho de 2016
conciliatória e foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e
da sua testemunha. Após, as partes declararam não haver mais
RENATO ALVES VASCO PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
Processo Nº RTOrd-0100214-60.2016.5.01.0462
RECLAMANTE
MARCELO DA SILVA REIS
ADVOGADO
MAURO ABDON GABRIEL(OAB:
82725/RJ)
RECLAMADO
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE
JANEIRO
ADVOGADO
VINICIUS FERREIRA FARIAS
MONTENEGRO(OAB: 131531/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 4715/RO)
ADVOGADO
VICTOR ANDERSON MIRANDA DE
SOUZA(OAB: 176039/RJ)
ADVOGADO
Otavio Vieira Tostes(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
LUCAS TADEU SIMOES(OAB:
143530/MG)
ADVOGADO
HELLOM LOPES ARAUJO(OAB:
105320/MG)
provas a produzir. Foi encerrada a instrução. Razões finais
remissivas. Última proposta de conciliação recusada.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS
II.1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Sob o fundamento de que não pode suportar os custos financeiros
da lide, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o
Reclamante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de
justiça.
No particular, prevalece a regra prevista no art. 790, § 3º, da CLT,
que isenta o Autor do pagamento das custas, até mesmo de ofício,
Intimado(s)/Citado(s):
nas hipóteses de percepção de remuneração inferior ao dobro do
- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
- MARCELO DA SILVA REIS
valor do salário mínimo legal ou de declaração, sob as penas da lei,
de não estar em condições de pagar as custas do processo sem
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como é o caso dos
autos (ID nº 6bbda1b).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
Como não se exige maior formalidade, na forma da Lei 7.115/83,
2ª Vara do Trabalho de Itaguaí
bastando a simples declaração, como ocorreu no caso em tela,
Rua General Bocaiúva, 310, Centro, ITAGUAI - RJ - CEP: 23815-
acolhoo requerimento de gratuidade judiciária.
310
tel: (21) 37824780 - e.mail: [email protected]
II.2 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PROCESSO: 0100214-60.2016.5.01.0462
Arguída a prescrição qüinqüenal dos créditos trabalhistas pela parte
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
reclamada, decreto a prescrição, nos termos do artigo 7º, inciso
RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA REIS
XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11 da CLT, para fulminar a
RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
pretensão das parcelas de natureza patrimonial anteriores a 24 de
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