TRF3 14/07/2021 - Pág. 581 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001632-10.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6304006581
AUTOR: ADRIANA DE LOURDES ARGENTON (SP039925 - ADONAI ANGELO ZANI)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173.790 - MARIA HELENA PESCARINI)
0001616-56.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6304006578
AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA (SP432315 - ENIO LUIZ BELEDELLI)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173.790 - MARIA HELENA PESCARINI)
0001623-48.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6304006579
AUTOR: UELTON PEREIRA SOUZA (SP280770 - ELAINE ARCHIJA DAS NEVES)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173.790 - MARIA HELENA PESCARINI)
FIM.
0001079-65.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6304006592
AUTOR: CLAUDINEIA TERESA DE JESUS (SP258115 - ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES GARCIA)
Ciência à parte autora das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos eventos n. 106 e 107 dos presentes autos.
0001765-23.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6304006590NILZA DE FATIMA DA SILVA
(SP123455 - MARIA DE FATIMA SOARES REIS)
Ciência à parte autora das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no evento n. 57, em cumprimento à
determinação contida no termo n. 6304011887/2021 (evento n. 55).
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ
28ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ
EXPEDIENTE Nº 2021/6304000333
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2
0000945-67.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304012986
AUTOR: MANOEL MARTINS (SP306459 - FABIANA DE SOUZA CULBERT)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
Vistos
Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito.
Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo
355, I, do CPC.
Trata-se de ação ajuizada por MANOEL MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual
busca a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Em contestação pugna o INSS pela improcedência da ação.
Com o falecimento do autor em 16/06/2020, foi deferida a habilitação como sucessores de Tania Cristina Medeiros Martins, Agatta Vitoria
Medeiros Martins e Arthur Henrique Medeiros Martins.
Foi produzida prova documental e perícia médica indireta e perícia contábil.
As partes se manifestaram sobre os laudos periciais.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/07/2021 581/1964