TRF3 16/12/2020 - Pág. 513 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO
DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A
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DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A
Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO
DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A, FELIPE LAURETTI
SPINARDI - SP374608
Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO
DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A
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DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A
Advogados do(a) REU: GIOVANNA ANTONELLA PANNUTO BURTI - SP337424, JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS
- SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA - SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS
DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON
LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A, FELIPE LAURETTI SPINARDI - SP374608
Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO
DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
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DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A
Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO
DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
DUENAS - SP99584, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP66823, FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A
Advogados do(a) REU: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876, IVY BELTRAN DOS SANTOS - SP168917, FABIO
DE PAULA ZACARIAS - SP170253, GABRIEL PELEGRINI - SP170445, LAIS ACQUARO LORA - SP230828, ARIOSMAR NERIS - SP232751, RUI CARLOS NOGUEIRA DE GOUVEIA SP42912, PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO - SP53251, SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, LUIS DONIZETI LUPPI - SP95325, ANTONIO CARLOS DA SILVA
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DECISÃO
1. ID 35631103 (petição do MPF)
Por meio da petição referida, o MPF sustenta que não foram juntadas aos autos eletrônicos algumas páginas do processo físico, conforme citado, bem como aduz a ilegibilidade parcial de uma página.
Outrossim, aduz não ter localizado, nos autos eletrônicos, a contestação de duas correqueridas (VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (falida) e TERRA AZUL ALIMENTAÇÃO
COLETIVA E SERVIÇOS LTDA).
Pugna assim, por certidão da Secretaria sobre a regularidade da citação de ambas as requeridas, bem como eventual decurso de prazo para apresentação de defesa.
Diante da alegação do MPF de ausência de peças dos autos físicos, determino a devida conferência e certidão do que for necessário a respeito. Providencie a Secretaria.
No mais, diante do volumoso processo (mais de 10.900 páginas), defiro o solicitado pelo MPF e determino que a Secretaria certifique nos autos se todos os réus foram regularmente citados.
Em caso negativo, certifique qual réu ainda não foi citado e o motivo, dando-se vista ao MPF para sua regular manifestação.
2. Id 35757891 (petição da empresa NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA)
Peticiona a correquerida alegando que teve declarada a indisponibilidade de seus bens, dentre eles veículos e imóveis, até o montante total do valor da causa, esse correspondente à soma simples de todos os contratos e aditivos
fornecidos no período em questão, sem qualquer dedução das refeições fornecidas e incontroversamente consumidas.
Alega que, em razão da recessão econômica por conta da pandemia do COVID-19, que levou o Estado Brasileiro a decretar estado de calamidade pública, tem sofrido enormes prejuízos financeiros em suas atividades
comerciais, especialmente por conta da suspensão das aulas, o que gera impacto direto em sua atividade de fornecedora de merenda escolar.
Sustenta, ainda, que faz 9 anos que o feito tramita e ainda não se apurou qualquer dano ao erário; que em havendo condenação, há de se aplicar a regra da dosimetria e proporcionalidade das sanções aos réus, na forma da
conduta de cada um.
Nesses termos, pugna pelo levantamento da indisponibilidade sobre os veículos que indica, bem como sobre dois imóveis a fim de atender exigências de instituições bancárias e levantar crédito para preservar a saúde financeira
da empresa.
Intimado, o MPF se opôs ao pedido da corré (Id 36665710).
É a síntese do necessário.
DECIDO.
Primeiramente, é de se ressaltar que este Juízo, ao receber os autos em distribuição, ratificou as decisões até então tomadas no âmbito da Justiça Estadual (v. fls. 4.264 e 4.659 – autos físicos).
Em sendo assim, não é verdadeira a alegação da empresa de que seus bens estão indisponíveis até o valor dado à causa (R$18.005.830,04 – distribuição em 02/02/2012).
Conforme se verifica dos autos, houve decisão do Egr. TJSP, no âmbito de agravo de instrumento interposto pela própria requerida, que decretou a indisponibilidade de bens da empresa ao valor do contrato administrativo n.
75/2007, atualizado, cujo valor inicial era da ordem de R$3.299.744,74 (v. fls. 1.215 -autos físicos), sendo atualizado para 26/04/2012 ao importe de R$4.258.188,67 (v. fls. 1.217 – autos físicos).
Outrossim, a empresa já tentou a substituição da indisponibilidade de todos os seus bens por um único, mas não obteve êxito, conforme decidido às fls. 3.866 – autos físicos.
Como se sabe a indisponibilidade de bens destina-se à garantia dos resultados práticos da ação civil pública, cujo objeto é a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o ressarcimento do dano
material e dos danos morais, o pagamento de multa civil, bem como a aplicação de outras sanções.
Nesses termos, a questão da indisponibilidade cautelar dos bens da empresa é matéria já decidida e deve ser mantida pelos fundamentos já lançados.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/12/2020 513/1496