TRF3 16/12/2020 - Pág. 1453 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015477-23.2013.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE:AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
EXECUTADO:ANGELO SPIRANDELLI DE GODOI, CLEBER RUFINO, FLAVIA NEPOMUCENO PINTO
MOSQUERA, JENNIFER DE OLIVEIRA PACHECO, JULIANA MONGON PETRONI, ORLANDO DUARTE GOMES
ALMEIDA, RODRIGO MARADEI MIRANDA
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DA SILVA - SP248785, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO SP242412, ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530, RAPHAEL PEREIRA LESSA - DF22507, KATIA
REGINA PATRICIO - SP147541, ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831
D E S PA C H O
1. Considerando que os executados ANGELO SPIRANDELLI DE GODOI, CLEBER RUFINO, JENNIFER DE
OLIVEIRA PACHECO, ORLANDO DUARTE GOMES ALMEIDA e RODRIGO MARADEI MIRANDA, apesar de
devidamente intimados por meio de sua defesa constituída, não realizaram o pagamento e nem indicaram bens passíveis de penhora, defiro o
pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, da quantia mantida em instituições financeiras no País, até o
limite de R$ 480,22 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) de cada executado , valor atualizado para julho de 2020.
No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será prontamente
restituído ao executado.
2. Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se o executado, por meio de publicação no diário eletrônico, para
que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) que ainda remanesce
indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio.
3. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do resultado da constrição acima determinada e, no prazo de 5 (cinco) dias,
formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito.
Publique-se. Intime-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/12/2020 1453/1793