TRF3 03/12/2020 - Pág. 1990 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003143-46.2017.4.03.6126
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO REIS SOUZA SANTANA
Advogados do(a) APELANTE: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA - SP307574-A, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907-A, MARINO DONIZETI PINHO - SP143045-A, MARINA
FERREIRA PINHO - SP382835-A
APELADO: PAULO REIS SOUZA SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: MARINO DONIZETI PINHO - SP143045-A, MARINA FERREIRA PINHO - SP382835-A, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907-A, FAGNER APARECIDO
NOGUEIRA - SP307574-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003143-46.2017.4.03.6126
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO REIS SOUZA SANTANA
Advogados do(a) APELANTE: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA - SP307574-A, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907-A, MARINO DONIZETI PINHO - SP143045-A, MARINA
FERREIRA PINHO - SP382835-A
APELADO: PAULO REIS SOUZA SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: MARINO DONIZETI PINHO - SP143045-A, MARINA FERREIRA PINHO - SP382835-A, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907-A, FAGNER APARECIDO
NOGUEIRA - SP307574-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de ação em que se pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (02.05.83 a
01.04.86, 03.12.98 a 30.06.2003 e de 03.11.2003 a 19.03.2010), com pedido subsidiário de revisão da RMI do benefício.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 02.05.83 a 01.04.86, consignando a insuficiência de tempo especial a viabilizar a conversão do
benefício em aposentadoria especial e determinando, por conseguinte, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão do benefício com a devida averbação, condenando-o, em consequência, ao pagamento das
diferenças desde a data do requerimento administrativo (01.12.2010), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente com aplicação dos índices do IPCA-e e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a
citação; 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil/2002 até 30.06.2009 e, a partir daí, com a aplicação da Lei nº 11.960/09. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por
cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Não houve condenação em custas.
Sentença (proferida em 01.10.2018) não submetida à remessa necessária.
Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a reforma da sentença quanto aos critérios de atualização monetária do débito, com a aplicação da Lei nº 11.960/09.
Por sua vez, apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos rejeitados na sentença e acolhimento integral do pedido exordial.
Contrarrazões pela parte autora.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003143-46.2017.4.03.6126
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO REIS SOUZA SANTANA
Advogados do(a) APELANTE: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA - SP307574-A, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907-A, MARINO DONIZETI PINHO - SP143045-A, MARINA
FERREIRA PINHO - SP382835-A
APELADO: PAULO REIS SOUZA SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELADO: MARINO DONIZETI PINHO - SP143045-A, MARINA FERREIRA PINHO - SP382835-A, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907-A, FAGNER APARECIDO
NOGUEIRA - SP307574-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2020 1990/3287