TRF3 01/12/2020 - Pág. 380 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
(RE 878313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)
Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, deve prevalecer o entendimento firmado pelo E. STF no sentido da
constitucionalidade da contribuição.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM REQUERIDA, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis.
P.R.I.
São Paulo, 6 de novembro de 2020.
14ª Vara Cível Federal de São Paulo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027688-19.1998.4.03.6100
EXEQUENTE: MARIA LAURA VIEIRA DE CARVALHO GUIMARAES, MARIA LUCIA MONTEIRO RECK, MARIA
ZELIA BRITO DE SOUZA, MARIANE SOARES CAMPOS MARUTA, MARILDA GONCALVES PADILHA CORREA,
MARILIA ARANTES MACHADO, MARIO RICARDO BORDALLO RODRIGUES, MARISA MASSUMI MORITA
OSAKAWA, MARLENE DA SILVA SANTOS, ANTONINHO MARTINEZ DA FONSECA, BRUNO DOS SANTOS
FONSECA, HUGO DOS SANTOS FONSECA, MARIA MERI DOS SANTOS FONSECA
Advogado do(a) EXEQUENTE: TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI - SP98716
Advogado do(a) EXEQUENTE: TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI - SP98716
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EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO O R D I N ATÓ R I O
Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª
Vara Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório:
Ficam as partes cientes de que a requisição 20200102395 (ID 41018614) foi colocada à disposição do Juízo, conforme
despacho 6288057/2020, do processo SEI 0043764-72.2020.403.8000, cujas peças seguem anexas.
São Paulo, 30 de novembro de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/12/2020 380/1591