TRF3 19/11/2020 - Pág. 320 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE:ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO - SP234137, FERNANDO BILOTTI FERREIRA SP247031, DOMICIO DOS SANTOS NETO - SP113590, HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
D E S PA C H O
Diante do recurso de apelação juntados aos autos, dê-se vista à União Federal para contrarrazões no prazo legal.
Após, com a devida vista do DD. Representante do Ministério Público Federal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, observadas as formalidades legais.
Intime-se.
São Paulo, 17/11/2020.
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021748-16.2020.4.03.6100
IMPETRANTE:ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO - PR21624, BRUNO HENRIQUE MARCELLINO
BRITO - PR62375
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
D E S PA C H O
Processe-se o feito sem liminar, ante a ausência de seu pedido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2020 320/1717