TRF3 28/05/2020 - Pág. 1194 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Destarte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da superveniente falta de interesse de agir.
Custas recolhidas na proporção de 0,5% (meio por cento) do valor conferido à causa (Id 23497079).
Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres da Súmula n. 512 do Egrégio STF e do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.
Vistas ao MPF.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.
Osasco, data incluída pelo sistema PJE.
ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004428-28.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco
IMPETRANTE: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, FARMA
LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, FARMA LOGISTICA E ARMAZENS
GERAIS LTDA, INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, INTEC INTEGRACAO
NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA TENTARDINI - RS49929
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Intime-se o representante judicial da autoridade coatora da sentença proferida e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, à vista do disposto no art. 1.010, parágrafo 1º, do CPC, em decorrência do recurso
interposto pela impetrante.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal a respeito do julgamento e ulteriores atos processuais.
Depois de cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Intimem-se e cumpram-se.
OSASCO, 26 de maio de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003843-73.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco
IMPETRANTE:AUTO POSTO SPW LTDA, AUTO POSTO MARINA DE COTIA LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SILVEIRA ARETINI - SP227888, MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA - SP212403, RODRIGO D ORIO DANTAS DE OLIVEIRA - SP225520
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SILVEIRA ARETINI - SP227888, MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA - SP212403, RODRIGO D ORIO DANTAS DE OLIVEIRA - SP225520
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Estando ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela Impetrante, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
Tornem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
OSASCO, 27 de maio de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 1194/1788