TRF3 13/01/2020 - Pág. 201 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, data registrada no sistema.
Leonardo Safi de Melo
Juiz Federal
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031503-92.1996.4.03.6100
EXEQUENTE:AJINOMOTO INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUL GAZETTA CONTRERAS - SP145241
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos.
Autos conclusos em razão da petição da exequente, oficio no feito.
Trata-se de cumprimento de sentença, com requisição de numerário devolvido ao Tesouro Nacional.
Preliminarmente, manifeste-se a União Federal, em 15 dias, sobre a petição da parte exequente, inclusive sobre a desnecessidade de parecer contábil, diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.
Prejudicado o pedido de expedição de ofício ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão da juntada do extrato de pagamento da 10ª parcela do precatório, que também foi estornada.
Por outro lado, nos termos da Lei n.13.463, de 6 de julho de 2017, a exequente manifestou, de forma inequívoca, sua pretensão no recebimento do montante estornado.
Com efeito.
Configura-se cumprido o requisito previsto no Diploma Legal supramencionado.
Desta forma, por economia processual, restabeleçam-se os depósitos judiciais estornados, mediante nova requisição, em momento oportuno, nos termos da Lei n.13.463/2017, com os mesmos dados
informados no precatório original, nos termos da Resolução nº 458 de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal.
Solicite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região a migração dos dados do precatório, cujos valores foram estornados, para reinclusão pelo sistema PRECWEB.
Oportunamente, tornem conclusos.
Int.
São Paulo, data registrada no sistema.
Leonardo Safi de Melo
Juiz Federal
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016290-12.1997.4.03.6100
EXEQUENTE: IRACEMA LOBAO PADILHA, IRMA MARTINS DE ANDRADE, ISAURA SALVADOR PETRONI, IVETE DAMASCENO, ACHILLES JOSE CASSETTARI
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600, PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional.
Preliminarmente, a petição da exequente foi apresentada nos autos dos Embargos à Execução n.0004058.98.2016.403.6100 e serão apreciadas em momento oportuno naqueles autos.
Proceda-se a retificação do polo passivo, a fim de constar a União Federal, representada pela Procuradoria Regional da União na 3ª Região.
Após, associem-se estes autos aos Embargos supramencionados no sistema processual e intime-se a União Federal do despacho ID:19383311.
Oportunamente, aguarde-se decisão definitiva.
São Paulo, data registrada no sistema.
Leonardo Safi de Melo
Juiz Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/01/2020 201/587