TRF3 22/11/2019 - Pág. 1718 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, THIAGO FUSTER
NOGUEIRA - SP334027-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N,
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004338-43.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
AGRAVANTE: VICENTINA CHINAGLIA LOPES, MARIA HELENA LOPES, PAULO SERGIO LOPES, VICENTINA APARECIDA LOPES, VALTER APARECIDO LOPES, ANTONIO
BENEDITO LOPES, SILVIA RENATA ZORER, AMARILDO LOPES, JOSE LUIZ LOPES, APARECIDA MARIA DO CARMO LOPES, CLAUDIO WILLIAN LOPES, PATRICIA LOPES
SUCEDIDO: JOSE APARECIDO LOPES
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N,
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela agravante, em face de v. acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da
seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA. DESPACHO SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os agravantes interpuseram agravo de instrumento contra ato judicial, proferido pelo R. Juízo a quo, determinando a adequação dos cálculos, conforme conta do Contador e, após, o retorno dos autos à Contadoria
do Juízo, para aferição.
2. A decisão monocrática, ora recorrida, fundamentadamente, não conheceu do agravo de instrumento, considerando que o ato judicial agravado, se trata de um despacho sem natureza decisória e, nos termos do artigo
1.001, do CPC, o despacho é irrecorrível.
3. O E. STJ já decidiu que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo de execução, porquanto tal liberdade iria de encontro
à celeridade que se espera do trâmite processual.
4. No caso dos autos, o ato judicial agravado não tem conteúdo decisório, haja vista impulsionar o andamento processual sem solucionar qualquer controvérsia.
5. Agravo interno improvido.

Sustenta a embargante, em síntese, que independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional para que ele seja recorrível basta que possua algum conteúdo decisório explícito ou implícito capaz de gerar
prejuízo às partes. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos para prequestionar a matéria.

Intimado, nos termos do §2º., do artigo 1023, do CPC, o INSS/agravado não se manifestou.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004338-43.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 22/11/2019 1718/1746