TRF3 23/10/2019 - Pág. 69 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA
D E S PA C H O
Intime-se a União – Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte impetrante, no prazo de quinze dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais.
Int. Cumpra-se.
FRANCA, 19 de outubro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001619-19.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca
IMPETRANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS
S.A., UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., UPL DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE:ARTUR BORDON SERPA - SP252751, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ARTUR BORDON SERPA - SP252751
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, SEBRAE, FNDE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SESI, SENAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
Advogados do(a) IMPETRADO:ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745
Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533
Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533
D E S PA C H O
Intime-se a impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da União - Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias.
Intime-se também a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da impetrante, no prazo de quinze dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais.
Int. Cumpra-se.
FRANCA, 21 de outubro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) / 5001281-11.2019.4.03.6113
AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA RODRIGUES
Advogados do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435, MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO - SP329102
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO SANEADOR
Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas.
Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.
A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum.
As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou
integridade física da parte autora.
Declaro saneado o processo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2019 69/1237