TRF3 10/09/2019 - Pág. 1123 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ressalvou-se no julgado também a aplicabilidade do decisum tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo
do PIS/COFINS, mesmo na vigência da Lei 12.973/14, pois não trouxe substancial inovação à matéria. Registre-se que, ainda que a
tivesse, sua disposição não poderia contrariar a tese fixada pelo STF – calcada no art. 195, I, b, da CF.
Logo, a suposta incerteza e dissídio levantados pela agravante não encontram guarida nos fundamentos expostos pela
Suprema Corte no julgamento aqui utilizado como paradigma, já devidamente disponibilizados às partes e publicizados. Ademais, o Tribunal
Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do STF proferida por eles na condição de julgadores.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
E M E N TA
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA DECIDIDO
PELO STF NO RE 574.706. APLICABILIDADE IMEDIATA. ICMS FATURADO DEVE SER EXCLUÍDO, CONFORME
POSIÇÃO ALCANÇADA NAQUELE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009502-23.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ROSA HELENA BATTAGLIN PEREIRA, THAIS ELENA BATTAGLIN PEREIRA DE CAMPOS,
THIAGO LUIZ BATTAGLIN PEREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: CAMILA GOMES MARTINEZ - SP166652-A
Advogado do(a) AGRAVADO: CAMILA GOMES MARTINEZ - SP166652-A
Advogado do(a) AGRAVADO: CAMILA GOMES MARTINEZ - SP166652-A
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I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O
São Paulo, 9 de setembro de 2019
Destinatário:AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/09/2019 1123/2664