TRF3 16/05/2019 - Pág. 60 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Int.
São Paulo, 14 de maio de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007999-63.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: HUMBERTO CESAR SILVA GAMELEIRA
Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO SILVA NAVARRO - SP246261
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO
O valor da causa tem reflexos na competência deste Juízo para a demanda (art. 3.º, § 3.º, Lei nº 10.259/01).
A Lei nº 10.259/01, de natureza especial, regulou a competência dos Juizados Especiais Federais e a fixação do valor da causa nos seguintes termos:
“Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifo nosso)
§ 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”
A inobservância dessas normas conduz à violação ao princípio do Juiz Natural e podendo a sentença, ainda, ser objeto de ação rescisória (art. 966, II, CPC).
Na hipótese posta nos autos, a autora atribuiu o valor à causa em R$. 10.139,04 (dez mil, cento e trinta e nove reais e quatro centavos). Tal valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Pelo exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal instalado nesta Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo. Anote-se, com baixa na distribuição.
P. e Int.
São Paulo, 14 de maio de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016403-40.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: MARIA DA GRACA LELIS BELEZA, MARIA DAS NEVES SILVA BARBOSA, MARIA DE LOURDES VIVIANI NOGUEIRA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS DIAS, MARIA ELENA JOPPERT BOCAYUVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Tendo em vista a discordância acerca dos cálculos apresentadas pelas partes, exequente e executado, respectivamente, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que confira os
mesmos, verificando qual dos dois se apresenta correto, ante o teor da coisa julgada, ou se nenhum deles cumpriu corretamente o julgado, elaborando seus próprios cálculos, na mesma data em que efetuadas as contas das
partes e atualizando-se até a data da elaboração da sua conta.
SãO PAULO, 14 de maio de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020939-94.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: ADALBERTO LUIS DE SOUZA OLIVEIRA, EDA REGINA GOMIERO D IMBERIO, EDSON JOSIC FIALHO, LOURDES SATIE YONAMINE, MARIA APARECIDA TIEKO MAKIBARA, MARIA CRISTINA DE CAMPOS AMAZONAS,
MARIA DE FATIMA FREITAS SANTOS, PAULO FRANCA PINTO CARVALHO, ROSELI BONILHA MOTTA, WELLESLEY SIDNEY SIMAO
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058, PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586
Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO GUILHERME FERRARI BERNARDES - SP364586, LUIZ ANTONIO BERNARDES - SP112058
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Apresente a parte Exequente a documentação requerida pela União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/05/2019 60/874