TRF3 29/04/2019 - Pág. 285 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
5 – A constituição do crédito previdenciário decorre de declaração do contribuinte, no caso o
executado, descabendo questionar o desconhecimento da natureza da exação em cobro.
6 – Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014617-25.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO ALMEIDA, CYBELE SORAYA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP2000740A
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP2000740A
AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014617-25.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO ALMEIDA, CYBELE SORAYA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP2000740A
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELLA FERNANDA DE LIMA - SP2000740A
AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL DO CARMO ALMEIDA E CYBELE SORAYA DE OLIVEIRA
ALMEIDA contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência
formulado com o objetivo de que a agravada se abstivesse de inscrever o nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes ou
promover a execução extrajudicial prevista pela Lei nº 9.514/97.
Alegam os agravantes que agravada se recusa a receber os valores depositados na conta fundiária de titularidade da agravante ao
argumento de que o valor da avaliação do imóvel está acima do que permitido por lei para utilização do FGTS. Afirmam que possuem
saldo suficiente em conta vinculada ao FGTS para regularizar as pendências relativas ao contrato celebrado com a agravada e continuar
pagando as parcelas vincendas.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/04/2019
285/3251