TRF3 21/03/2019 - Pág. 435 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
EXTINTA A PUNIBILIDADE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Justica Publica
SP199688 ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA
ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO
SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outro(a)
CESAR LUIS MENEGASSO
SP107106 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA e outro(a)
VALTER FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR
JOSE ROBERTO BARBOSA
ALVARO ANTONIO MIRANDA
SP199688 ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA
OS MESMOS
Justica Publica
SP199688 ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA
ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO
SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outro(a)
CESAR LUIS MENEGASSO
SP107106 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA e outro(a)
VALTER FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR
JOSE ROBERTO BARBOSA
ALVARO ANTONIO MIRANDA
SP199688 ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA
MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO
SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outro(a)
JOAO PEREIRA FRAGA falecido(a)
00017108420064036124 1 Vr JALES/SP
DECISÃO
Fl. 8.234-v.:
1. Defiro o pedido ministerial quanto ao início da execução provisória da pena dos réus condenados à pena privativa de liberdade cujos recursos não foram admitidos.
2. Indefiro, todavia, o pedido ministerial no tocante aos réus que tiveram os seus recursos especiais admitidos, bem assim com relação ao corréu cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos,
consoante a recente orientação da Terceira Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, oportunidade em que o órgão colegiado firmou-se pela
impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, de modo que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de
Execução Penal.
Encaminhem-se as cópias necessárias para que o Juízo de Origem/Execução providencie/atualize a execução provisória da(s) pena(s), valendo a presente decisão como Ofício.
Int.
São Paulo, 08 de março de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003481-13.2012.4.03.6181/SP
2012.61.81.003481-8/SP
APELANTE
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
SUSPENSÃO ART 89 L 9099/95
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Justica Publica
DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA
SP271612 TIAGO CAMPANA BULLARA (Int.Pessoal)
SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
LIBERAL LEANDRO GOMES
SP386192 ANA LUIZA LALUCE RODRIGUES DE ARAUJO e outro(a)
OS MESMOS
Justica Publica
DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA
SP271612 TIAGO CAMPANA BULLARA (Int.Pessoal)
SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
LIBERAL LEANDRO GOMES
SP386192 ANA LUIZA LALUCE RODRIGUES DE ARAUJO e outro(a)
LUCICLEIDE DA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA (desmembramento)
00034811320124036181 10P Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por Liberal Leandro Gomes, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª região que, por unanimidade,
conheceu dos recursos de apelação e, no mérito: a) deu parcial provimento ao interposto pelo Ministério Público Federal, para recapitular a primeira das condutas praticadas por Diego Fernando Carvalho de Almeida, do
art. 27-E da Lei 6.385/76 para o art. 16 da Lei 7.492/86, e elevar a pena-base cominada em decorrência de sua prática; b) negou provimento aos recursos interpostos pelos réus, e c) de ofício, reduziu a pena de multa
cominada a Diego Fernando Carvalho de Almeida, restando as penas definitivas assim fixadas; a) Diego Fernando Carvalho de Almeida: 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa, no
regime inicial semiaberto e; b) Liberal Leandro Gomes: 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto, mantida a substituição de sua pena privativa de liberdade, pois presentes os requisitos legais
autorizadores (CP, art. 44),. Embargos de declaração rejeitados.
Alega-se, em síntese:
a) violação aos arts. 69, IV, 75 e 564, I, todos do CPP, diante da redistribuição dos autos sem qualquer certidão;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/03/2019
435/2019