TRF3 11/03/2019 - Pág. 157 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do pedido de restituição formulado nos processos
administrativos PER/DECOMP n. 08537.21927.030816.1.2.16-0640, PER/DECOMP n. 20488.37211.030816.1.2.16-1579, PER/DECOMP n. 40352.06042.030816.1.2.16-2650,
PER/DECOMP n. 03023.08790.030816.1.2.16-3810, PER/DECOMP n. 32691.33106.030816.1.2.16-1120, PER/DECOMP n. 22564.32700.030816.1.2.16-9038, PER/DECOMP n.
08397.18902.030816.1.2.16-1809, PER/DECOMP n. 04584.47026.030816.1.2.16-7308, PER/DECOMP n. 16842.72443.030816.1.2.16-0046, PER/DECOMP n.
10865.01863.030816.1.2.16-0277, PER/DECOMP n. 05700.36436.030816.1.2.16-5524, PER/DECOMP n. 03945.14977.030816.1.2.16.0016, PER/DECOMP n.
35186.15260.030816.1.2.16-5985, PER/DECOMP n. 06268.26047.030816.1.2.16-9676, PER/DECOMP n. 16093.65761.030816.1.2.16-1946, PER/DECOMP n.
08523.68282.030816.1.2.16-8979, PER/DECOMP n. 05780.25827.030816.1.2.16-3854, PER/DECOMP n. 27594.40817.030816.1.2.16-2152, PER/DECOMP n.
18834.70112.030816.1.2.16-0632, PER/DECOMP n. 26324.18833.030816.1.2.16-4443, PER/DECOMP n. 01751.12678.030816.1.2.16-7024, PER/DECOMP n.
29965.30187.030816.1.2.16-3790, PER/DECOMP n. 07933.02327.030816.1.2.16-3048, PER/DECOMP n. 25133.95234.030816.1.2.16-0385, PER/DECOMP n.
09458.44860.030816.1.2.16-7903, PER/DECOMP n. 12272.46202.030816.1.2.16-2720, PER/DECOMP n. 08367.03627.030816.1.2.16-5904, PER/DECOMP n.
10203.39557.030816.1.2.16-9496, PER/DECOMP n. 30497.08886.030816.1.2.16-0030, PER/DECOMP n. 17055.66504.030816.1.2.16-0307, PER/DECOMP n.
02471.15950.030816.1.2.16-0883, PER/DECOMP n. 38726.12259.030816.1.2.16-4661, PER/DECOMP n. 24564.23492.030816.1.2.16-9008, PER/DECOMP n.
37627.78874.030816.1.2.16-0908, PER/DECOMP n. 06572.57621.030816.1.2.16-5444, PER/DECOMP n. 24466.04582.030816.1.2.16-0087, PER/DECOMP n.
03509.62593.030816.1.2.16-5300, PER/DECOMP n. 27315.34284.030816.1.2.16-6065, PER/DECOMP n. 13779.79332.030816.1.2.16-3171, PER/DECOMP n.
27048.78638.030816.1.2.16-1057, PER/DECOMP n. 09523.70638.030816.1.2.16-9843, PER/DECOMP n. 33861.65213.030816.1.2.16-9501, PER/DECOMP n.
17641.90935.030816.1.2.16-0100, PER/DECOMP n. 12832.45713.030816.1.2.16-4157, PER/DECOMP n. 13914.70733.030816.1.2.16-7462, PER/DECOMP n.
07044.72556.030816.1.2.16-1207, PER/DECOMP n. 36937.04043.030816.1.2.16-5506, PER/DECOMP n. 40635.75577.030816.1.2.16-4505, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
úteis, salvo se pendente exigência a cargo da impetrante não cumprida, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação.
Oficie-se à autoridade coatora para ciência desta decisão.
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PFN), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.
Intime-se o MPF, para querendo, ofertar parecer, e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se. Cumpra-se.
Guarulhos, 7 de março de 2019.
Fábio Rubem David Müzel
Juiz Federal
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002263-41.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos
AUTOR: SILENE DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907
RÉU: GERENCIA EXECUTIVA INSS GUARULHOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intime-se o representante judicial da parte autora, para que se manifeste sobre proposta de acordo elaborada pelo INSS (Id. 15006638), no prazo de 5 (cinco) dias, bem
como informe, em caso de aceitação do acordo, se desiste de seu recurso de apelação, ou oferte contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
Não havendo acordo, intime-se também o representante judicial do INSS, para que oferte eventual contrarrazões ao recurso da parte autora.
Guarulhos, 7 de março de 2019.
Fábio Rubem David Müzel
Juiz Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003925-74.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos
IMPETRANTE: WPS WEB - PRODUTOS E SOLUCOES PARA INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Ciência às partes da baixa dos autos do TRF3.
Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias úteis, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intimem-se.
Guarulhos, 7 de março de 2019.
Fábio Rubem David Müzel
Juiz Federal
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002009-68.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570
EXECUTADO: R.B. FERREIRA JUNIOR, REINALDO BARBOSA FERREIRA JUNIOR
Constato que não houve o recolhimento correto das custas processuais, segundo apontado pelo Juízo deprecado (Id 14993829, p. 25),
motivo pelo qual a carta precatória foi devolvida sem cumprimento completo. Com efeito, embora tenha havido a citação dos executados, o
Sr. Oficial de Justiça não retornou para efetivar a realização de penhora de bens.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/03/2019
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