TRF3 29/10/2018 - Pág. 309 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 19 de outubro de 2018.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5013593-93.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: PROCOPIO PEREIRA DOS SANTOS
D ES PACHO
Citado (ID 5041366), o réu não apresentou contestação, razão pela qual declaro-o revel, correndo contra si os prazos a partir da data da
publicação dos atos decisórios no órgão oficial, conforme disposto no artigo 346 do CPC.
Em razão do disposto no inciso II, do 345, do CPC, deixo de aplicar ao réu revel os efeitos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal, haja
vista que a coisa julgada é direito indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à sua rescisão
(confira-se: AgRg/AR 3944, STJ, 3ª Seção, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 02.03.2016).
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 60, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal.
Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/10/2018
309/3545