TRF3 23/08/2018 - Pág. 248 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
4. No mesmo prazo acima assinalado, junte aos autos cópia do documento de identidade que contenha o número do CPF/CNPJ, nos termos do §1º, do art. 118, do Provimento COGE nº 64/2005 (e alterações), do E.
TRF da 3ª Região.
5. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para decisão.
Int.
São Paulo, 21 de agosto de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015575-44.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO VIANA BARRETO - DF41957, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO VIANA BARRETO - DF41957, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO - SP/MS, FAZENDA
NACIONAL
SENTENÇA
Vistos, etc..
Trata-se o presente Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante pretende a homologação e consolidação de valores incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017,
referentes a débito não tributário no valor originário de R$ 15.053.912,04 (quinze milhões cinquenta e três mil novecentos e doze reais e quatro centavos), até a fase final de quitação do parcelamento.
Requer a parte impetrante a desistência do feito (id 9928309).
É o breve relatório. Passo a decidir.
De plano, verifico a desnecessidade de dar vistas à autoridade impetrada para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado pelo Impetrante, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência
dominante. Neste sentido: “O Impetrante pode desistir do mandado, independentemente de aquiescência do impetrado.” (RTJ 88/290, 114/552; STF-RT 673218; STJ-3ª Seção, Requerimento no MS 2.008-DF,
rel. Min. Assis Toledo, j. 14.02.96, correigiram o equívoco do acórdão, v.u., DJU 18.3.96, p. 7.505; STJ-1ª Turma, Resp 5.300 RJ, rel. Min. Armando Rollemberg, j. 17.10.90, negaram provimento, v.u., DJU
17.12.90, p. 15.347; STJ-2ª Turma, RMS 890-DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.9.91, deram provimento, v.u., DJU 28.10.91, p. 15.232; TFR-4ª Turma, Ag 58.500-AL, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 15.2.89,
v.u., DJU 25.4.89, p. 6060; RT 639/72).
Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a DESISTÊNCIA formulada (id 9928309), e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do
mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários. Custas ex lege.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis.
P. R. I..C.
São Paulo, 21 de agosto de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015575-44.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO VIANA BARRETO - DF41957, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO VIANA BARRETO - DF41957, RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO - SP/MS, FAZENDA
NACIONAL
SENTENÇA
Vistos, etc..
Trata-se o presente Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante pretende a homologação e consolidação de valores incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017,
referentes a débito não tributário no valor originário de R$ 15.053.912,04 (quinze milhões cinquenta e três mil novecentos e doze reais e quatro centavos), até a fase final de quitação do parcelamento.
Requer a parte impetrante a desistência do feito (id 9928309).
É o breve relatório. Passo a decidir.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/08/2018
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