TRF3 13/07/2018 - Pág. 121 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Expediente Nº 8427
PROCEDIMENTO COMUM
0717664-32.1991.403.6100 (91.0717664-3) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0689431-25.1991.403.6100
(91.0689431-3) ) - PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A(SP054288 - JOSE ROBERTO OSSUNA E SP090924 - MARIA CAROLINA
GABRIELLONI E SP059676 - LUIZ CARLOS SCAGLIA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 197 - PEDRO DE ANDRADE E SP088108
- MARI ANGELA ANDRADE)
INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem
como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte autora intimada do desarquivamento dos autos para requerer o quê de direito no
prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo (findo).
PROCEDIMENTO COMUM
0024872-98.1997.403.6100 (97.0024872-0) - ESTER DE LIMA SOUTO(SP137600 - ROBERTA CRISTINA PAGANINI
TOLEDO E SP058114 - PAULO ROBERTO LAURIS E SP228388 - MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES) X
CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - CEFET X UNIAO FEDERAL(Proc. 1398 MURILLO GIORDAN SANTOS)
A fls. 557/561 a parte autora manifestou-se requerendo a expedição de precatório complementar atinente aos juros moratórios em
continuação após a data da elaboração do cálculo até a data da inclusão do requisitório na proposta orçamentária (expedição do ofício
requisitório).
Instado a se manifestar, o CEFET discordou do pleito da exequente, requerendo a extinção da execução (fls. 565/567).
Vieram os autos à conclusão.
É o breve relato. Decido.
Carece razão ao CEFET em suas argumentações.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19/04/2017, no julgamento do RE 579.431, pela incidência de juros de mora em continuação
entre a data da conta e a data da expedição do precatório.
Nesse passo, defiro o pleito formulado pela exequente no sentido de ver expedido precatório complementar nestes autos, indeferindo,
entretanto, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que nos moldes do art. 534 do CPC/15 deve o exequente apresentar
o demonstrativo discriminado de seu crédito.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente seus cálculos.
Isto feito, abra-se vista dos autos ao CEFET para manifestação.
Int-se.
PROCEDIMENTO COMUM
0059973-02.1997.403.6100 (97.0059973-6) - APARECIDA TEREZINHA FERNANDES X EDNA BALSANI X MARIA DE
FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA ALENCAR X MAURO SOARES VIANA X PEDRO DE BRITO BRAGA(SP112030 DONATO ANTONIO DE FARIAS E SP112026 - ERRO DE CADASTRO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1142 - CRISTIANE
BLANES)
Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.
Prossiga-se nos termos do despacho de fls. 518.
Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0012103-24.1998.403.6100 (98.0012103-0) - MANOEL JEPES ALVES X LUIZ ANTONIO LUCIANO X GENOVEVA
LUCAS(Proc. RITA DE CASSIA DOS REIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP058780 - SILVIO TRAVAGLI)
Fls. 376: Ciência à parte autora.
Em nada mais sendo requerido, arquivem-se.
Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0021937-70.2006.403.6100 (2006.61.00.021937-2) - INTESIS - PROJETO E CONSTRUCAO LTDA(SP172838A - EDISON
FREITAS DE SIQUEIRA) X UNIAO FEDERAL
INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil,
bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê
de direito no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que nos termos do artigo 9 da Resolução PRES N 142, de 20 de julho de 2017,
eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da
parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo).
PROCEDIMENTO COMUM
0004086-76.2010.403.6100 (2010.61.00.004086-7) - BANCO ITAU S/A(SP198407 - DIOGO PAIVA MAGALHAES VENTURA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/07/2018
121/953