TRF3 27/03/2018 - Pág. 1213 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ATO OR D IN ATÓR IO
Certifico que foi aberta vista à parte contrária, ora agravado(a), para manifestação acerca do recurso de Agravo
Interno interposto, no prazo de 15 dias (quinze), nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil,
conforme expediente disponibilizado, nesta data, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (reputando-se
data de efetiva publicação o 1º dia útil subsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.
224 do CPC/2015).
São Paulo, 23 de março de 2018.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019686-72.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: BELLA PRODUTOS PARA ILUMINACAO LTDA.
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A, ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP2873870A
AGRAVADO: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019686-72.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: BELLA PRODUTOS PARA ILUMINACAO LTDA.
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A, ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP2873870A
AGRAVADO: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar, em
mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS, da base de cálculo do IRPJ da CSLL,
apurados com base no lucro presumido.
O contribuinte, ora agravante, argumenta com a declaração da inconstitucionalidade da inclusão do
ICMS, na base de cálculo das contribuições sociais, pelo Supremo Tribunal Federal.
Afirma que o ICMS seria despesa, motivo pelo qual não poderia ser incluído na base de cálculo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/03/2018
1213/2069