TRF3 28/02/2018 - Pág. 43 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: INOVATHI PARTICIPACOES LTDA, INOVATHI PARTICIPACOES LTDA, INOVATHI PARTICIPACOES LTDA, INOVATHI PARTICIPACOES LTDA, INOVATHI PARTICIPACOES LTDA, INOVATHI PARTICIPACOES LTDA,
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LTDA, INOVATHI PARTICIPACOES LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA - SP245040
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA - SP245040
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

L

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O objeto da ação é incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas:
Terço constitucional de férias – indenizadas
Auxílio doença e acidente – quinze dias que antecedem
Aviso Prévio Indenizado
Férias indenizadas
Auxílio creche/auxílio babá
Salário maternidade
Auxílio educação
Auxílio funeral

É o relatório. Procedo ao julgamento.
Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a
possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.
Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento.
A questão consiste em saber se a autora estaria sujeita, ou não, ao recolhimento de contribuição social sobre determinadas verbas.
Para tanto, é necessário definir a natureza indenizatória ou não da verba percebida pelo trabalhador, ou seja, para concluir se integra o salário de contribuição ou não, é preciso verificar se a
mesma consiste na reparação de um dano sofrido pelo empregado, em ressarcimento de gastos envidados no desempenho de suas funções ou, ainda, no pagamento em vista da supressão de
algum direito que poderia ter sido usufruído e não o foi, vale dizer, se se trata de medida compensatória pela impossibilidade de fruição de um direito reconhecido ao seu titular.

Auxílio doença/acidente – quinze dias que antecedem

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não incide contribuição prev

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 28/02/2018

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