TRF3 14/02/2018 - Pág. 302 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
EM EN TA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014; e RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/10/2017, regime de repercussão geral).
2. Pela mesma fundamentação adotada nos precedentes da Suprema Corte, firme a jurisprudência desta Turma no sentido da inexigibilidade da inclusão do próprio
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004343-69.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A, ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP2873870A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004343-69.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A, ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP2873870A
R ELATÓR IO
Trata-se de apelação e remessa oficial à sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,
garantindo a compensação, observada a prescrição quinquenal, aplicada a taxa SELIC.
Alegou que (1) o ICMS compõe o preço da mercadoria, pois integra o faturamento da empresa, devendo incidir sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS; e (2) não
é permitido compensar quaisquer tributos com contribuições sociais.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Parecer do MPF pela manutenção da sentença.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004343-69.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A, ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP2873870A
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/02/2018
302/709