TRF3 24/11/2017 - Pág. 676 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002962-90.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DE MORAES SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413
Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO JOSE DOS SANTOS e outro contra decisão que em ação ajuizada
em face da Caixa Econômica Federal indeferiu a antecipação de tutela objetivando a suspensão dos efeitos da consolidação da
propriedade no CRI e demais atos de expropriação decorrentes, em execução extrajudicial, pela sistemática da Lei 9.514/97.
Sustenta a parte agravante, em suma, a necessidade do deferimento da tutela de urgência para obstar os efeitos da consolidação
da propriedade do imóvel, bem como a de realização de hasta pública, tendo em vista a existência de vícios no procedimento e
execução, tais como a ausência de notificação extrajudicial para purgação da mora após cessão do crédito à agravada. Aduz que
o imóvel em questão é usado para moradia de sua família e que possui o direito de purgar a mora.
Foi deferida, em parte, a antecipação de tutela para, sem suspender os efeitos da consolidação da propriedade ou obstar a
realização de leilão extrajudicial, possibilitar aos agravantes a purgação da mora nos termos acima expostos até a formalização do
auto de arrematação, observada a necessidade de intimação acerca das datas de realização dos leilões.
A parte agravada apresentou contraminuta.
É o relatório.
SOUZA RIBEIRO
DESEMBARGADOR FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002962-90.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DE MORAES SANTOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413
Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/11/2017
676/1587