TRF3 28/09/2017 - Pág. 1045 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MONTEIRO GELCER - SP287435, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE SP153509, ENIO ZAHA - SP123946
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA -SP, UNIAO FEDERAL
D E S P A C H O/ O F Í C I O
I)
Recebo as petições de Id 1885333, 1885353 e 2392720, como emenda à petição inicial
II)
Por cautela e em atenção à prudência, o exame do pedido de liminar há que ser efetuado após a vinda das
informações, bem como porque não se verifica em princípio, risco de dano de difícil reparação.
III) Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.
IV) Visto que as impetrantes promoveram a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, como litisconsortes passivos necessários, retifique-se o
polo passivo na ação para incluí-los.
V)
Transcorrido o decênio legal, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.
IV) Oficie-se. Intime-se.
CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO
- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, com endereço na Rua Professor Dirceu
Ferreira, n.º 111 – Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP Sorocaba/SP.
Sorocaba, 21 de setembro de 2017.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/09/2017
1045/1587