TRF3 30/08/2017 - Pág. 373 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES - SP301032, JEFERSON ANTUNES RODRIGUES VIEIRA DE LIMA - SP395940
IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARANÁ
DESPACHO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO e PRESIDENTE DA SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, para que que revogue a suspensão do impetrante, sob pena de multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo, sem prejuízo
das sanções pela desobediência à ordem judicial.
A competência para julgar Mandado de Segurança fixa-se pela autoridade impetrada que praticou ou vai praticar o ato (STJ - 1ª Seção, CC
1850-MT, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 03.06.91, p. 7403).
Em consulta aos documentos dos autos, observo que a ordem de suspensão foi emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional
do Estado do Paraná.
Dessa forma, manifeste-se a impetrante a respeito da competência, que, aliás, é absoluta (Heraldo Garcia Vitta, Mandado de Segurança,
Saraiva, 3ªed., p.87, Saraiva, 2010).
Intime-se. Cumpra-se.
SãO PAULO, 28 de agosto de 2017.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009319-22.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
REQUERENTE: SIND NAC DOS EMPREG EM FONTES MAGNETICAS E IONIZANTES
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO LOURENCO DA SILVA - SP264713
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) REQUERIDO:
DESPACHO
Recebo a petição do autor de ID 1911559 como aditamento à inicial.
Proceda a secretaria a inclusão dos senhores Marcelo da Silva Menezes e Robson Sérgio Martins Leal no polo passivo do
feito.
Após, citem-se os réus.
SãO PAULO, 18 de agosto de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010790-73.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/08/2017
373/746