TRF3 19/04/2017 - Pág. 1034 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AGRAVADO: NELSON LEITE FILHO - SP41608, NEWTON BRASIL LEITE - SP40233
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R ELATÓR IO
Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu “a existência de saldo devedor em favor dos
Agravados, pois O VALOR PAGO NÃO CONSIDEROU JUROS DE MORA entre a DATA DA CONTA E O EFETIVO
PAGAMENTO (...)”,determinou o cálculo das diferenças corrigidas monetáriamente pelo INPC, em detrimento da TR e com valores
atualizados para a data da decisão proferida (03/05/2016).
O INSS sustenta, em síntese, que não existem diferenças a serem pagas e não são devidos juros de mora após a conta de
liquidação. Requer a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o provimento do recurso e a extinção da
execução.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001239-70.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO VIEIRA DA SILVEIRA CASSINI - MG87293
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/04/2017
1034/1380