TRF3 21/03/2017 - Pág. 192 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos.
Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório. Na espécie, há valoração econômica da
pretensão formulada.
Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a
correção por parte do demandante.
Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida.
Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, recolhendo a diferença das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de março de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000615-75.2017.4.03.6114
IMPETRANTE: SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
Advogado do(a) IMPETRADO:
Vistos.
Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório. Na espécie, há valoração econômica da
pretensão formulada.
Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a
correção por parte do demandante.
Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida.
Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, recolhendo a diferença das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de março de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000575-93.2017.4.03.6114
IMPETRANTE: DIMACI/SP - MATERIAL CIRURGICO LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: LENINE MUNARI MARIANO DA ROCHA - RS91056
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO DERAT
Advogado do(a) IMPETRADO:
Vistos.
Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório. Na espécie, há valoração econômica da
pretensão formulada.
Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a
correção por parte do demandante.
Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida.
Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, recolhendo a diferença das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/03/2017
192/469