TRF3 17/03/2017 - Pág. 462 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
DECISÃO
Vistos.
Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica
nas demandas de cunho condenatório. Na espécie, há valoração econômica da pretensão formulada.
Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ
15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante.
Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida e às regras contidas no art.
292, CPC.
Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2017.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000538-66.2017.4.03.6114
IMPETRANTE: EMBALAGENS MARA LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DECISÃO
Vistos.
Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica
nas demandas de cunho condenatório. Na espécie, há valoração econômica da pretensão formulada.
Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ
15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante.
Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida e às regras contidas no art.
292, CPC.
Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/03/2017 462/970