TRF3 03/10/2016 - Pág. 184 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 27 de setembro de 2016.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002216-93.2015.4.03.6108/SP
2015.61.08.002216-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
ASSESSORIA ORGANIZACAO EMPRESARIAL S/C LTDA
SP119938 MARCELO RODRIGUES MADUREIRA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00022169320154036108 1 Vr BAURU/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS 30 DIAS DA INTIMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1 - A ora apelante fora intimada da primeira penhora e informada do prazo para embargar a execução em 25.10.2013. Entretanto, a
presente ação apenas foi proposta em 08.06.2015, quando já ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80.
2 - Novel constrição não reabre o prazo para os embargos, apenas se admitindo discussão sobre aspectos formais do novo ato
constritivo. A então embargante planejava reabrir discussão de mérito, motivo pelo qual se mostra escorreita a sentença terminativa por
intempestividade.
3 - Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 27 de setembro de 2016.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007982-91.2015.4.03.6120/SP
2015.61.20.007982-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
NOVAMOTO VEICULOS LTDA e filia(l)(is)
NOVAMOTO VEICULOS LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
NOVAMOTO VEICULOS LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
NOVAMOTO VEICULOS LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
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SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
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SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
NOVAMOTO VEICULOS LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2016
184/1655