TRF3 29/05/2015 - Pág. 36 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 13 de maio de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 36517/2015
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000897-65.1995.4.03.6111/SP
97.03.061196-6/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
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ADVOGADO
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APELANTE
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ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
MARCIO DE SOUZA CUNHA e outros
MARGARETE MIHARU MAEDA
MARGARIDA MIDORI UCHIDA
MARIA APARECIDA CALAZANS NASRAUI
MARIA APARECIDA PEREIRA
MARIA IDALINA FURTADO VIOLANTE
MARIA INES BONI COMISSO
SP086499 ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO
MARIA JOSE IBANHES DO AMARAL
SP086499 ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO e
outro
MARILZI SANTOS DE FREITAS RODRIGUES
MARIO PERCIO MEDOLA MANSANO
SP086499 ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO
Caixa Economica Federal - CEF
SP204881 ADRIANA CRISTINA DE PAIVA
95.10.00897-4 2 Vr MARILIA/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, ora exequente, contra acórdão que confirmou sentença
que houvera dado por cumprida a obrigação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) por título judicial exarado
em demanda acerca de diferenças de remuneração de depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
A parte recorrente pleiteia o prosseguimento da execução, com o cômputo de juros de mora sobre as diferenças
devidas.
Decido.
A parte exequente houvera manifestado discordância dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 403/406, por não
terem computado os juros moratórios. À fl. 407, o juízo de primeiro grau rejeitou a insurgência, in verbis:
"[...] Fls. 403/406: Não houve condenação a juros de mora."
As partes foram intimadas desse despacho, cf. certidão lavrada ao pé da fl. 407. Contudo, a parte exequente
deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer do quanto decidido pelo juízo, e não voltou a se manifestar sobre
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/05/2015
36/3107