TRF3 07/04/2015 - Pág. 128 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
transmissão dos requisitórios ao E. TRF3 e aguarde-se o pagamento em Secretaria. Int.
0000470-54.2014.403.6100 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO
ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV X AFONSO BARBOSA X ANTONIA BEIJA NAPIER X ANTONIO
FERREIRA DA SILVA X CINIRA MACHADO X DIVANIR MARCHIONI PASCHOALETI X ELIETE
SOUSA SANTOS ROSARIO X HELENA DUTRA MOLITERNO X HELENA MARIA DE LIMA X
JOAQUIM JOSE PEREIRA X JOAQUIM MENDES CASTILHO NETTO X JOSEFA ENEDINA PANUCCI X
LECTICIA VOLPATO BERTOLOTTI X LUCIO GERVASIO SAVIETO X LUIZ PACUOLA X LUZIA
SOARES FERNANDES X MARIA GENI DE SOUZA X MARIA ERENE DOS SANTOS REIS ADREGA DE
MOURA X MARIA LUCIA ALBERTO X MARIA OVIDIO DE MELLO X MARIA PEREIRA X MARIA
POTENCIANO GUIMARAES X MIRIS DO CARMO DA ROCHA MELLO X MIRTES HELENA MACHADO
X MIRTO NELSO PRANDINI X NEUSA MARIA DE ALMEIDA ANDRADE X OLAVO DE CARVALHO
FREITAS X PAULO ROBERTO ROGICH X PERICLES PINHEIRO MACHADO X REGINA AURORA DA
SILVA ROSARIO X ROZEMAR MARIA PIRES X RUTE TIBURCIO X SEIGO KAJIMURA X SERGIO
MENDES CAMILLO X SUELI MARGARETE DA SILVA SANT ANA X TERESINHA LAURENTINA DOS
SANTOS X TERESINHA TENO X VALTER ANTONIO BENEDETTI X VITOR GOMES MOLEIRO X
YARA MARIA SILVEIRA DAHER X ZELMAN DEBERT X MARIA SANTOS GUIMARAES(SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV X UNIAO FEDERAL
Às fls. 958/962 o E. TRF3 informou o cancelamento do RPV expedido à fl. 937 em favor da autora, Maria
Potenciano Guimarães, em virtude de já existir uma requisição protocolizada sob nº. 20110173912, em favor da
mesma requerente, referente ao processo originário nº. 0004013-48.2008.403.6303, expedida pelo Juizado
Especial Federal Cível de Campinas - SP. Às fls. 967/979 a autora juntou a cópia da sentença do referido
processo, em que se pode verificar que trata-se de ação a fim de obter GDATA (Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa) e GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e
do Trabalho), no período de 2002 a 2004. Assim, uma vez que o que se requer nestes autos é a obtenção do
GDPST ( Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), no período específico
de março de 2008 a novembro de 2010, não verifico a ocorrência de litispendência com o processo nº. 000401348.2008.403.6303, e determino a expedição de novo ofício requisitório em favor da autora, Maria Potenciano
Guimarães, devendo nele constar observação de que se trata de GDPST. Após, dê-se vista às partes da expedição
para que se manifestem , no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para a transmissão
do requisitório ao E. TRF3 e aguarde-se o pagamento em Secretaria. Int.
24ª VARA CÍVEL
Dr. VICTORIO GIUZIO NETO
Juiz Federal Titular
Dra. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA
Juíza Federal Substituta
Belº Fernando A. P. Candelaria
Diretor de Secretaria
Expediente Nº 4023
ACAO CIVIL PUBLICA
0012513-23.2014.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE
OLIVEIRA MACHADO) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e da UNIÃO FEDERAL,
objetivando a condenação das rés em: a) obrigação de fazer, consistente em elaborar, no prazo de máximo de 180
(cento e oitenta) dias, o recadastramento de todos os atuais assentados, identificando-se os lotes/parcelas
irregularmente oçupadas em todo o Estado de São Paulo, especificando onde e quando se deu a ocupação; por
quem e de quem; por qual modo o ocupante a recebeu; se recebeu alguma verba pública, qual, quanto foi e se a
restituiu; se há procedimento administrativo de retomada da parcela, qual fase e se houve notificação para
desocupar amigavelmente; b) obrigação de fazer, consistente em executar, no prazo máximo de 180 (cento e
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/04/2015
128/309