TRF3 10/02/2015 - Pág. 6 - Publicações Administrativas - Tribunal Regional Federal 3ª Região
:: SEI / TRF3 - 0908574 - Termo Aditivo - Extrato ::
Termo Aditivo - Extrato
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Processos n.ºs 0015880-15.2013.4.03.8000, 0024675-10.2013.4.03.8000 e SEI nº 0024536-24.2014.4.03.8000;
Espécie: Termo Aditivo nº 05.006.11.2014; Contratantes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
(CNPJ n.º 59.949.362/0001-76); Contratada: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
(CNPJ nº 64.799.539/0001-35); Objeto: acréscimo de 24,77% ao contrato para os lotes 03 e 04; Fundamento
Legal: Lei nº 8.666/93; Data de assinatura: 06.02.2015; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Valor Total:
R$ 651.370,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 191/2013-RP e da Ata de Registro de Preços n°
12.719.10.13; Signatários: pelos Contratantes, o Sr. Gilberto de Almeida Nunes (Diretor-Geral do TRF 3ªR) e pela
Contratada, o Sr. Vanderlei Antonio da Silva, Procurador.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Saez Lopes, Técnico Judiciário - Área
Administrativa, em 09/02/2015, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 20, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão, pregão
eletrônico, concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços,
dispensa e inexigibilidade de licitação.
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Norma de Estrutura da Diretoria-Geral, aprovada pela Resolução
CATRF3R nº 480, de 19 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, 26 e 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 48 e
48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e
no artigo 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização do fluxo de trabalho dos setores responsáveis pela
publicidade das licitações e contratações,a fim de assegurar o atendimento das exigências legais e determinações
contidas no Acórdão -TCU nº 2236/2014 - Plenário;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 0017212-80.2014.4.03.8000,
R E S O L V E:
Art. 1º As publicações de avisos de licitação, ata de registro de preços, extratos de contrato, termo aditivo,
dispensa e inexigibilidade de licitação deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - aviso de licitação: número do processo; descrição do objeto e local de disponibilização do edital, de acordo
com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48-A, inciso I, e Lei nº 8.666/1993, do artigo 21, § 1º,
acrescentando-se:
a) no caso de licitação na modalidade pregão:a indicação do dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a
íntegra do edital, de acordo a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso II;
b) em se tratando de pregão na forma eletrônica: a indicação de que o pregão será realizado pela internet, o
endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização, conforme disposto noDecreto
nº 5.450/2005, artigo 17, §2º.
II- extrato de contrato, ata de registro de preços e termo aditivo: número do processo; descrição do objeto;
identificação do contratado/fornecedor (nome e CNPJ/CPF); valor e identificação do procedimento licitatório que
deu origem à contratação, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo
48-A, inciso I;
III- extrato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação: número do processo; descrição do objeto; identificação
do contratado (nome e CNPJ/CPF); valor; fundamento legal e autoridade ratificadora, de acordo com a Lei
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/02/2015
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