TRF3 12/09/2013 - Pág. 1366 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
exaurimentodaviaadministrativaparaingressocomaçãoprevidenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/exTFR.
7. Recurso Especial não provido.
(REsp. 1.310.042 - PR - Relator Min. Herman Benjamin- 2ª Turma - j. 15.05.2012 - DJE de 28.05.2012).
Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário se substituir à atuação administrativa, mas, apenas e tãosomente, apreciar os feitos em que há verdadeira resistência à pretensão delineada na causa de pedir, fato
que não se verifica nos presentes autos, e que impõe a extinção do feito, por ser a parte autora carecedora
da ação.
Isso posto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Sem condenação em custas ou honorários, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária
gratuita, a qual resta deferida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000480-36.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002530 - MARIA APARECIDA APOLINARIO DA SILVA (SP262009 - CAMILA MARIA
OLIVEIRA PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA)
0000714-66.2013.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002526 - JULIA DE LIMA BERETTA (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA MEDEIROS DA
SILVA)
0001986-47.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002516 - ALICE GONCALVES EUFRASIO (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0000458-26.2013.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002532 - CATHARINA FRANCO STIVAL (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0001166-28.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002522 - DALVA ANGLERI ZANFOLIN (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0000639-76.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002528 - LAZARA DO CARMO PEDRASOLI VANTIN (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0000426-21.2013.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002533 - ANTONIA PAPESSO BOTIGELLI (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0000171-15.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002536 - EDNALVA REGINA FOGUEL (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0000633-69.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002529 - MARIA IZABEL GUIRAU FRANCHINI (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0001056-77.2013.4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002523 - DORACI CRUVINEL DE CAMARGO (SP262009 - CAMILA MARIA OLIVEIRA
PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429- LIVIA
MEDEIROS DA SILVA)
0001169-80.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002521 - MARIA DE LOURDES PIRES CORREA DA SILVA (SP262009 - CAMILA MARIA
OLIVEIRA PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP210429- LIVIA MEDEIROS DA SILVA)
0000642-31.2013.4.03.6326 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6326002527 - NEIDE LOURDES FONTANA ZANGIROLAMI (SP262009 - CAMILA MARIA
OLIVEIRA PACAGNELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/09/2013
1366/1383