TRF3 05/06/2013 - Pág. 415 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
678,00 e início do pagamento em 01.05.2013.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), no total de R$ 8.099,91 (OITO
MIL E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), com atualização até abril de 2013
(Resolução 134/2010 do CJF).
Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com
fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 273, §4º, e 461 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da
tutela, determinando que, no prazo de 30 dias, a Autarquia implante o benefício.
Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa a promover a substituição da
administradora do condomínio, no prazo de noventa dias, tendo em vista a necessidade de licitação, sob
pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de sessenta salários mínimos. Sob
pena da mesma multa e a contar desta data, determino a CEF, para evitar perecimento de direito dos
autores, que disponibilize um empregado seu, de segunda a sexta-feira, até que a substituição seja feita,
para atender e encaminhar incontinente as reclamações dos autores à superintendência da CEF, pelo que,
extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.
0007891-54.2012.4.03.6104 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6305000991 - MILTON DE PAULA OLIVEIRA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA
FIGUEIREDO) MANOEL CESAR DE OLIVEIRA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO)
LUCIA RIBEIRO MENDES (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) MAURO DE CASTRO
KOVAC (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) RAQUEL RUSSO GONSALE (SP155361
- TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) MARCO ANTONIO DE BENEDETTI ROMANO (SP155361 TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) IZABELLE MAGALHAES DE BENEDETTI ROMANO
(SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
(SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) SILVIO ANTONIO NEVES (SP155361 - TÂNIA
NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) MARIA ANGELICA GOMES OLIVEIRA (SP155361 - TÂNIA NOVAS
DA CUNHA FIGUEIREDO) MARIA SIMONE ALVES (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA
FIGUEIREDO) IRINEU DE SOUZA DIAS (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO)
OSVALDO YUKIO YMOTO (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) MARIA HELENA
DE JESUS YMOTO (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) PATRICIA CRISTINA DA
SILVA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP008105- MARIA EDNA GOUVÊA PRADO)
0007887-17.2012.4.03.6104 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6305000990 - PAULO RODRIGUES ROBERTO (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA
FIGUEIREDO) CRISTIANE ROSA WALENDY (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO)
KATIA PASCOALINA CALDAS (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) PAULO CESAR
FLAUZINO (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) PATRICIA ANDRADE FLAUZINO
(SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) RICARDO ALMEIDA (SP155361 - TÂNIA
NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) RAFAELA APARECIDA DA SILVA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA
CUNHA FIGUEIREDO) EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA
FIGUEIREDO) ROBERTO AUGUSTO DO CARMO (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA
FIGUEIREDO) SERGIO PRADO BARBOSA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO)
KELLY CRISTINA DOS SANTOS (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) SIMONE
SANTANA DA SILVA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) DANILO JORGE
ALFREDO GODAN (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) SANDRA REGINA DE
SOUZA LIMA (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) SIDNEY APARECIDO DOS
SANTOS (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) VIVIANE CAMPI (SP155361 - TÂNIA
NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO) VINICIUS AUGUST WALENDY (SP155361 - TÂNIA NOVAS DA
CUNHA FIGUEIREDO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP008105- MARIA EDNA GOUVÊA PRADO)
FIM.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/06/2013
415/685