TRF3 23/04/2013 - Pág. 131 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0054589-12.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301077104 - VERALUCIA
POSTERLLI GRANADO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0047819-03.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301077112 - DIVA FATIMA
SILVA DO NASCIMENTO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO)
0046909-73.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301077117 - ENY MAZZEI
DA SILVA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO
ISSAMI TOKANO)
0042539-51.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301077125 - PEDRO DE
BRITO BRAGA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO
ISSAMI TOKANO)
0045425-23.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301077120 - ANA MARIA
OUVERNEY (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO
ISSAMI TOKANO)
0033740-19.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301074221 - IGNEZ
APPARECIDA BASSETTO POMPIANI (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0047648-46.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301074220 - ANA MARIA
BRITO SILVA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO
ISSAMI TOKANO)
FIM.
0012017-07.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301074978 - ANTONIO
ALDENY COELHO (SP264946 - JUAREZ JANUARIO JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Em face do termo de prevenção anexado aos autos, solicite a secretaria, via correio eletrônico, cópias da petição
inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se houver) e certidão de objeto e pé do(s) processo(s)
que não tramita(m) nos Juizados Especiais Federais ali referido(s), observando-se o COMUNICADO 29/2011NUAJ (limitação dos arquivos digitais encaminhados aos Juizados Especiais Federais).
No caso do(s) arquivo(s) superar(em) o tamanho limite de anexação no Juizado (100 kb por página), requer-se à
Secretaria do Juízo o envio em papel.
Com a documentação anexada, venham os autos conclusos para análise da prevenção.
Concedo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para que a parte autora regularize
o feito, juntando aos autos cópia legível de comprovante de residência em nome próprio, atual (ou datado de até
cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), e condizente com o endereço declinado na petição
inicial ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de
parentesco com o autor ou juntada de declaração datada acerca da residência do autor, fornecida pela pessoa
indicada no comprovante de endereço, observando-se que, a declaração deve ter firma reconhecida ou
acompanhar cópia do RG do declarante.
Intime-se.
0204340-20.2005.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301060002 - MARCELO
SEIDEL SZABO (SP183934 - REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO) JANOS SZABO (SP183934 REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO) LEILA SEIDEL SZABO DE MELO (SP183934 - REINALDO
ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO) PAULO SEIDEL SZABO (SP183934 - REINALDO ANTONIO
NOGUEIRA TOLEDO) MARTA SEIDEL SZABO (SP183934 - REINALDO ANTONIO NOGUEIRA
TOLEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
Diante da decisão de 22/08/2007, entendo ser o título judicial inexequível, uma vez que o direito nele reconhecido
já foi satisfeito administrativamente.
Dessa forma, mantenho a decisão anterior em todos os seus termos.
Por outro lado, o pedido formulado pela parte autora em 05/10/2011, não pode ser atendido por este Juizado
Federal, na medida que assuntos correlatos à sucessão devem ser discutidos em sede própria, ou seja, nas Varas de
Família e Sucessões da Justiça Estadual.
Ante o exposto, reputo encerrada a prestação jurisdicional e determino a remessa dos autos ao arquivo.
Intime-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/04/2013
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