TJSP 20/01/2023 - Pág. 851 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3662
851
- DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a prática de falta funcional grave por parte do acusado JOSÉ CLÁUDIO
MURGILLO, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas Comarca de Itu/SP, por inobservância do
disposto item 37, alínea “e”, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do Art. 31, inciso I, da Lei
nº 8.935/94, IMPONDO-LHE pena de multa no valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), equivalente a 10 dias-multa, no
valor de um do salário mínimo federal por dia, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei 8.935/94. A pena de multa será revertida
em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itu (FUMCAD), controlado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente de Itu (CMDCA). PROVIDENCIE o Oficial de Registro, o cancelamento do assentamento
de nascimento de G.D.R.S. (matrícula 119057 01 55 2020 1 00234 220 0094481 73), lavrando-se um novo registro com
inclusão do nome da genitora biológica FERNANDA DULCINEIA FERREIRA, residente na Rua Eugênio da Fonseca, nº 1867,
Jardim Aeroporto, Itu/SP, sem outros dados qualificativos. RECOMENDA-SE ao Oficial de Registro Civil que juntamente com
a Declaração de Nascido Vivo (DNV) sejam arquivadas cópias dos documentos apresentados pelo declarante no momento do
registro. Remeta-se cópia desta sentença ao Juízo da Infância de Juventude de Sorocaba, relativo ao Processo nº 100267247.2021.8.26.0286, e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivemse os autos. P. R. I. C. - ADV: SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP)
Processo 0002517-61.2021.8.26.0286 (processo principal 1008530-64.2018.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Maria Mazzaro Braga - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- R.Intimação: Alvará de levantamento disponível as fls. 107/108, para impressão pela parte interessada. - ADV: WATSON
ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB 342909/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI
FERRO (OAB 163717/SP)
Processo 0002521-98.2021.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Averbação / Contagem de Tempo Especial Rodrigo Roberto Steganha - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias,
esclarecendo se tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário
MLE devidamente preenchido para levantamento da quantia. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)
Processo 0002662-83.2022.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Ary dos Santos Ciência à parte credora do depósito RPV, devendo informar se outorga quitação. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB
89287/SP)
Processo 0002662-83.2022.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Watson Roberto
Ferreira - Ciência à parte credora do depósito RPV, devendo informar se outorga quitação. - ADV: WATSON ROBERTO
FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0002662-83.2022.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Watson Roberto
Ferreira - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo se
tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0003227-47.2022.8.26.0286 (processo principal 1000710-57.2019.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Helloyse Victória dos Santos Germano - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS - R. Intimação: Alvará de levantamento disponível as fls. 78/79, para impressão pela parte interessada. ADV: FLÁVIA MARIA GARDINI HALTER MENEZES (OAB 327528/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP)
Processo 0003255-49.2021.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Keila Carvalho
de Souza - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo se
tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP)
Processo 0003337-46.2022.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Restabelecimento - Fabio Eduardo Carvalho
Pacheco - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo se
tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: FABIO EDUARDO CARVALHO PACHECO (OAB 121906/SP)
Processo 0003364-29.2022.8.26.0286 (processo principal 1009819-66.2017.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Katia Cilene da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - R. Intimação: Alvará de levantamento disponível as fls. 37/38, para impressão pela parte interessada. - ADV: FÁBIO
EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP)
Processo 0003596-41.2022.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Watson
Roberto Ferreira - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo
se tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0003932-45.2022.8.26.0286 (processo principal 1004552-16.2017.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Adalberto Monteiro Torres Filho - *R.
Intimação: Alvará de levantamento disponível as fls. 101/102, para impressão pela parte interessada. - ADV: WINNIE MARIE
PRIETO FERREIRA (OAB 342909/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0003935-68.2020.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Romulo Souza dos
Santos - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo se
tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP)
Processo 0004113-46.2022.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez - Watson Roberto
Ferreira - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo se
tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0004299-06.2021.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Edilar do Socorro
Pacheco Almeida - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo
se tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP)
Processo 0005792-91.2016.8.26.0286/04 - Requisição de Pequeno Valor - Capitalização e Previdência Privada - Guiomar
Cano de Oliveira - Parte Exequente/Autora: diante do depósito realizado nos autos, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, esclarecendo
se tais valores quitam o débito (o que será presumido no silêncio/omissão) e juntando, se o caso, o formulário MLE devidamente
preenchido para levantamento da quantia. - ADV: KELLY SCAVACINI (OAB 279591/SP)
Processo 0006272-16.2009.8.26.0286 (286.01.2009.006272) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Juarez Antonio Italiani - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º