TJSP 13/12/2022 - Pág. 2925 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3648
2925
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Bonito - Apelante: Rafael Roque
Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso de RAFAEL ROQUE CARVALHO, qualificado nos autos, para READEQUAR suas penas em 2 (dois)
anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, FIXAR o regime aberto, e SUBSTITUI-LA por duas penas restritivas de
direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa fixada em 1 (um) salário mínimo,
sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa no piso legal, como incurso no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código
Penal.V.U. Advs: Fabio Chambrone (OAB: 169660/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 0001370-67.2022.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Capão Bonito - Agravante:
Jordan Richard de Oliveira Diniz - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Lucas Marques Gonçalves Lopes (OAB: 433917/SP) - 9º Andar
Nº 0002253-67.2013.8.26.0466 (046.62.0130.002253) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pontal - Apelante: J. A.
de O. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso J.
A. de O. S., qualificado nos autos, para, mantido o regime inicial fechado, READEQUAR sua pena para 28 (vinte e oito) anos,
9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas
vezes, enlaçados na forma do artigo 69, do mesmo Código.V.U. Advs: Gracielle Pereira da Silva (OAB: 17696/AL) - 9º Andar
Nº 0002978-09.2022.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Andradina - Agravante: JULIANA
VITORIA LIMA CAVASSANI - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Alexandre Coelho
Zilli - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Vitor José
Tozzi Cavina (OAB: 55590/PR) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 0003950-86.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Agravado: Felipe Fernando da Silva Vitoria - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a conduta praticada pelo sentenciado FELIPE FERNANDO DA SILVA
VITORIA, qualificado nos autos, como falta disciplinar de natureza grave, nos termos artigo 50, inciso VI, combinado com o
39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, DETERMINANDO a interrupção do prazo para eventual progressão de
regime a partir da referida data, bem como a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, com
elaboração de novo cálculo da pena. V.U. Advs: Gabriel de Paula Silveira (OAB: 384798/SP) - 9º Andar
Nº 0004146-87.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Itapetininga - Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: MARCIO FERREIRA DE ARAUJO - Magistrado(a) Camargo Aranha
Filho - JULGARAM PREJUDICADO o recurso, pela perda superveniente do objeto. V.U. Advs: Alexandre Carvajal Mourão (OAB:
250349/SP) - Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB: 453604/SP) - Leandro Rossi Vituri (OAB: 255181/SP) - 9º Andar
Nº 0004225-25.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Suzano - Agravante: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Agravada: Gilmara Lima Lasclota - Magistrado(a) Otávio de Almeida Toledo - Deram provimento
ao agravo ministerial para determinar a expedição de mandado de prisão contra a sentenciada GILMARA LIMA LASCLOTA, a
ser cumprido no regime prisional fechado. Comunique-se imediatamente. V.U. Advs: Gustavo Moreno Polido (OAB: 314819/
SP) - 9º Andar
Nº 0005005-62.2022.8.26.0509 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: CLEVERSON
RODRIGUES NEPOMUCENO DA SILVA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme de
Souza Nucci - Deram provimento ao recurso de agravo interposto por CLEVERSON RODRIGUES NEPOMUCENO DA SILVA,
para reformar parcialmente a decisão hostilizada, somente com o fim de, mantida a revogação do livramento condicional, afastar
o reconhecimento da falta grave e todas as suas consequências, inclusive a perda dos dias remidos. V. U. Advs: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rafaela Comunale Aleixo (OAB: 307975/SP) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 0006143-74.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: RENAN
DA SILVA AQUINO - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Alexandre Coelho Zilli conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe provimento, a fim de afastar a reconversão da pena de multa substitutiva
em pena privativa de liberdade, revogando-se o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante Advs: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Laura Rodrigues da Silva de Holanda Cavalcanti (OAB: L/RS) (Defensor
Público) - 9º Andar
Nº 0006806-07.2022.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Claudio de Brito
Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Deram provimento
ao presente recurso de agravo interposto por OSVALDO RIBEIRO MARIN, para o fim de reformar a decisão ora hostilizada e
declarar a remição pelo estudo de 133 dias de pena em favor do ora agravante, em razão de sua aprovação no ENEM realizado
no ano de 2016 (fl. 22), cabendo à VEC proceder à retificação dos cálculos de pena a cumprir. V. U. Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas (OAB: 349334/SP) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 0009133-67.2022.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Eutom
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