TJSP 12/12/2022 - Pág. 1214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3647
1214
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0309/2022
Processo 0006219-14.2005.8.26.0306 (306.01.2005.006219) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda
Municipal de Ubarana - Vistos. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz
determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados
três requisitos: I. a citação do devedor; II. ter deixado ele de apresentar bens à penhora; III. a não localização de bens sobre os
quais possa incidir a constrição judicial. Estão presentes nos autos. Assim sendo, defiro a indisponibilidade dos bens da parte
executada, providenciando-se a inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, manifeste-se a exequente em
termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/
SP), MAURICIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 54973/SP)
Processo 3003313-19.2013.8.26.0306 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - FAZENDA PUBLICA
DO MUNICÍPIO DE UBARANA - Vistos. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, usando o modo imperativo, dispõe que o
juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados
três requisitos: I. a citação do devedor; II. ter deixado ele de apresentar bens à penhora; III. a não localização de bens sobre os
quais possa incidir a constrição judicial. Estão presentes nos autos. Assim sendo, defiro a indisponibilidade dos bens da parte
executada, providenciando-se a inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, manifeste-se a exequente em
termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP)
JUNDIAÍ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE JUNDIAÍ EM 21/11/2022
PROCESSO :
1021472-20.2022.8.26.0309
CLASSE
:
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL
IMPTTE
: F.A.L.
ADVOGADO : 458329/SP - Paula Sideria
IMPTDO
: F.P.E.S.P.
VARA:
VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
PROCESSO :
1021474-87.2022.8.26.0309
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQTE
: Rita de Cassia Oliveira Mazzetti
ADVOGADO : 206810/SP - Leonardo de Oliveira Campos
REQDO
: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
VARA:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :
1021475-72.2022.8.26.0309
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQTE
: Naiara Aparecida Fonseca Sousa
ADVOGADO : 454789/SP - Gabriel Martins Peixinho
REQDO
: Prefeitura Municipal de Jundiaí
VARA:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :
1021476-57.2022.8.26.0309
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQTE
: Moacir Ramos Junior
ADVOGADO : 454789/SP - Gabriel Martins Peixinho
REQDO
: Prefeitura Municipal de Jundiaí
VARA:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :
1021477-42.2022.8.26.0309
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQTE
: Naiara Aparecida Fonseca Sousa
ADVOGADO : 454789/SP - Gabriel Martins Peixinho
REQDO
: Prefeitura Municipal de Jundiaí
VARA:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :
1021393-41.2022.8.26.0309
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXECTDO
: Gustavo de Souza Rodrigues
ADVOGADO : 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo
VARA:
VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
PROCESSO :
1021394-26.2022.8.26.0309
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXECTDO
: Oziel Matias de Oliveira
ADVOGADO : 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo
VARA:
VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.
PROCESSO :
1021413-32.2022.8.26.0309
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º